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28/09/2011 20:33:34
Daea: Prefeitura realiza consulta pública sobre concessão
O presidente da Câmara, vereador Cido Saraiva (PMDB), participou ontem da mesa de autoridades que conduziu a audiência pública realizada na Câmara Municipal para apresentar a inicial do edital público para tratar da futura concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, atualmente geridos pelo Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (Daea).
Ao lado do presidente da Casa, compuseram a mesa os secretários municipais Ederson da Silva (Planejamento), Evandro da Silva (Negócios Jurídicos), Eduardo Ferreira Mendes (Administração) e o presidente do Daea, José Luiz Fares.
Os vereadores Edval Antônio dos Santos (PP) e Professora Durvalina Garcia (PT), servidores da autarquia e representantes da sociedade também participaram do encontro, formulando perguntas e tirando dúvidas sobre a transferência do departamento à iniciativa privada.
Antes da sequência de questionamentos, o secretário de Negócios Jurídicos proferiu uma exposição sobre alguns dos principais pontos relacionados à prévia do edital, ao qual poderão ser incorporadas sugestões propostas pela população até o próximo dia 7 de outubro para subsidiar o texto final do documento.
"É importante frisar que a concessão, uma vez aprovada, é por um prazo máximo de até 30 anos - incluindo eventuais prorrogações - e não por 60 anos, é importante desmistificar isso", afirmou Evandro da Silva.
Em relação às garantias trabalhistas e estatutárias dos servidores do Daea, Silva afirmou que ninguém ficará no prejuízo ou deixará de ser funcionário público. "Por lei municipal, deixarão de ser trabalhadores do departamento e serão absorvidos pelo quadro de servidores do município, uma vez concluído o processo de conversão do Daea de prestador de serviço para agência reguladora e fiscalizadora da futura concessionária", completou.
O secretário de Negócios Jurídicos disse ainda que a transformação do departamento de água em agência reguladora e a incorporação dos 432 servidores da autarquia - entre ativos, inativos e pensionistas - ao quadro de servidores do município ocorrerão por meio de projeto do Executivo municipal a ser enviado pela Câmara para votação. "Todos os direitos serão respeitados", finalizou.
O secretário Evandro da Silva respondeu ainda a questionamentos formulados pelos vereadores Edval dos Santos e Professora Durvalina sobre fixação de valores das tarifas, benefícios sociais adquiridos (tarifa social), condições para novos investimentos e critérios do edital público que vão definir a nova concessionária dos serviços de saneamento básico do município.
"Em relação à tarifa de água, a empresa vencedora terá de diminuir em 2% o valor praticado atualmente no primeiro ano de contrato. A cada ano o valor total da conta de água será alterado conforme a inflação ou deflação registrada no período, portanto a conta pode aumentar ou diminuir", explicou.
Quanto aos usuários da tarifa social - destinada à comunidade de baixa renda - ou em situação de vulnerabilidade social, o secretário Evandro afirmou que eles continuarão a contar com valores subvencionados. "Nestes casos, profissionais da assistência social acompanharão a realidade socioeconômica das famílias atendidas", revelou.
Para ele, o novo modelo de gestão a ser adotado pela autarquia vai aperfeiçoar as condições de investimentos no setor produtivo do município. De acordo com cálculos do secretário, o município dispõe de cerca de R$ 4 milhões dos R$ 80 milhões necessários para injetar no setor nos próximos 18 meses.
"O modelo de concessão permite que sejam feitos os investimentos necessários para promover o crescimento da cidade e consequentemente a base de contribuição propiciada pelo desenvolvimento da geração de emprego e renda", informou.
Para o presidente da Câmara, os esclarecimentos prestados pela equipe da administração municipal foram satisfatórios. "Uma audiência como esta aproxima a população das questões que envolvem a gestão dos serviços públicos, sempre de maneira justa e transparente", disse Cido Saraiva.
A consulta pública será feita até o dia 7 de outubro. As sugestões da população poderão ser entregues na Prefeitura ou enviadas pelo e-mail consultapublica@aracatuba.sp.gov.br.
Daea: Prefeitura realiza consulta pública sobre concessão
O presidente da Câmara, vereador Cido Saraiva (PMDB), participou ontem da mesa de autoridades que conduziu a audiência pública realizada na Câmara Municipal para apresentar a inicial do edital público para tratar da futura concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, atualmente geridos pelo Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (Daea).
Ao lado do presidente da Casa, compuseram a mesa os secretários municipais Ederson da Silva (Planejamento), Evandro da Silva (Negócios Jurídicos), Eduardo Ferreira Mendes (Administração) e o presidente do Daea, José Luiz Fares.
Os vereadores Edval Antônio dos Santos (PP) e Professora Durvalina Garcia (PT), servidores da autarquia e representantes da sociedade também participaram do encontro, formulando perguntas e tirando dúvidas sobre a transferência do departamento à iniciativa privada.
Antes da sequência de questionamentos, o secretário de Negócios Jurídicos proferiu uma exposição sobre alguns dos principais pontos relacionados à prévia do edital, ao qual poderão ser incorporadas sugestões propostas pela população até o próximo dia 7 de outubro para subsidiar o texto final do documento.
"É importante frisar que a concessão, uma vez aprovada, é por um prazo máximo de até 30 anos - incluindo eventuais prorrogações - e não por 60 anos, é importante desmistificar isso", afirmou Evandro da Silva.
Em relação às garantias trabalhistas e estatutárias dos servidores do Daea, Silva afirmou que ninguém ficará no prejuízo ou deixará de ser funcionário público. "Por lei municipal, deixarão de ser trabalhadores do departamento e serão absorvidos pelo quadro de servidores do município, uma vez concluído o processo de conversão do Daea de prestador de serviço para agência reguladora e fiscalizadora da futura concessionária", completou.
O secretário de Negócios Jurídicos disse ainda que a transformação do departamento de água em agência reguladora e a incorporação dos 432 servidores da autarquia - entre ativos, inativos e pensionistas - ao quadro de servidores do município ocorrerão por meio de projeto do Executivo municipal a ser enviado pela Câmara para votação. "Todos os direitos serão respeitados", finalizou.
O secretário Evandro da Silva respondeu ainda a questionamentos formulados pelos vereadores Edval dos Santos e Professora Durvalina sobre fixação de valores das tarifas, benefícios sociais adquiridos (tarifa social), condições para novos investimentos e critérios do edital público que vão definir a nova concessionária dos serviços de saneamento básico do município.
"Em relação à tarifa de água, a empresa vencedora terá de diminuir em 2% o valor praticado atualmente no primeiro ano de contrato. A cada ano o valor total da conta de água será alterado conforme a inflação ou deflação registrada no período, portanto a conta pode aumentar ou diminuir", explicou.
Quanto aos usuários da tarifa social - destinada à comunidade de baixa renda - ou em situação de vulnerabilidade social, o secretário Evandro afirmou que eles continuarão a contar com valores subvencionados. "Nestes casos, profissionais da assistência social acompanharão a realidade socioeconômica das famílias atendidas", revelou.
Para ele, o novo modelo de gestão a ser adotado pela autarquia vai aperfeiçoar as condições de investimentos no setor produtivo do município. De acordo com cálculos do secretário, o município dispõe de cerca de R$ 4 milhões dos R$ 80 milhões necessários para injetar no setor nos próximos 18 meses.
"O modelo de concessão permite que sejam feitos os investimentos necessários para promover o crescimento da cidade e consequentemente a base de contribuição propiciada pelo desenvolvimento da geração de emprego e renda", informou.
Para o presidente da Câmara, os esclarecimentos prestados pela equipe da administração municipal foram satisfatórios. "Uma audiência como esta aproxima a população das questões que envolvem a gestão dos serviços públicos, sempre de maneira justa e transparente", disse Cido Saraiva.
A consulta pública será feita até o dia 7 de outubro. As sugestões da população poderão ser entregues na Prefeitura ou enviadas pelo e-mail consultapublica@aracatuba.sp.gov.br.
Fonte: Assessoria de Comunicação: João de Paula/ Foto: Angelo Cardoso
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