Na semana passada, cerca de 150 mototaxistas insatisfeitos com a nova regra adotada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para a concessão da licença profissional estiveram na Câmara pedindo o apoio dos parlamentares. O grupo foi recebido pelos vereadores Dr. Nava (PSD), Tieza (PSDB) e Rosaldo de Oliveira (PV). "Naquela reunião, que eu presidi, disse a eles que iríamos preparar uma ação judicial em favor de um mototaxista para que o Executivo não faça essa vinculação. Foi isso que fizemos", explicou Dr. Nava.

A intenção do parlamentar com a medida era saber o posicionamento do Poder Judiciário sobre o tema. "Nós buscamos um parâmetro. Queria saber o que o Judiciário pensa a esse respeito. A minha opinião poderia ser diferente da opinião do Judiciário", argumentou Nava. "Essa ordem não é para todos. Porém, o prefeito está sabendo que a exigência dele é ilegal e inconstitucional. Politicamente, eu entendo que ele tem que cessar isso de imediato", avaliou o vereador.

Para o juiz João Roberto Casali da Silva, além de não constar na legislação local, a exigência é inconstitucional por ofender a garantia do livre exercício do trabalho. A decisão está fundamentada em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O magistrado entendeu que os requisitos para deferir o pedido de antecipação da tutela jurisdicional foram preenchidos e, agora, analisará o mérito do processo.

"Esse é um dos efeitos da reunião que este vereador presidiu na Câmara com os mototaxistas. Prometemos a eles que uma das providências seria exatamente essa. Então, estamos dando resposta aos mototaxistas daquilo que prometemos que faríamos e a Justiça acolheu o nosso entendimento", declarou Dr. Nava. "Vamos aguardar que o prefeito use do bom senso e resolva isso de vez, tranquilizando os mototaxistas que querem trabalhar legalmente", finalizou o parlamentar.