Duas comissões especiais terminaram as atividades e divulgaram os relatórios finais durante a 38ª sessão ordinária, realizada ontem (16/11). Uma delas buscou alternativas para os trailers irregulares que ocupam as praças públicas do município. A outra propôs soluções para viabilizar a navegação na Hidrovia Tietê Paraná em Araçatuba e região.

Criada em abril de 2015, a comissão especial dos trailers foi presidida pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) e teve como membros os parlamentares Cido Saraiva (PMDB) e Rivael Papinha (PSB). O relatório cita que a ocupação de espaços públicos por trailers se tornou comum na cidade, embora não existisse legislação regulando as instalações nos locais. O Ministério Público do Estado de São Paulo também vinha cobrando a regularização do comércio nestes locais.

De acordo com o relatório, quando a comissão foi criada, conforme a secretaria de Planejamento, 45% dos trailers estavam em desacordo com a legislação, apesar de serem considerados ambulantes 27 dos 59 equipamentos que estavam fixados em praças públicas. “O problema para a Promotoria era que é proibida a existência de equipamentos fixos, pois esses tornam-se comércios como qualquer outro, enquanto que a permissão deve ser usufruir dos espaços públicos por tempo determinado e com autorização do Poder Público, que caracterize como ambulante”, informa o documento.

REUNIÕES
Diante da situação, a comissão fez diversas reuniões com os comerciantes envolvidos e com o prefeito municipal Cido Sério (PT), buscando regularizar as atividades. Após vários meses, a comissão encaminhou um anteprojeto de lei ao Executivo estabelecendo regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.

Em novembro de 2015, a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei que autoriza o Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço em bem público de uso comum, como praças, calçadão e outros, para a exploração de estabelecimento comercial do ramo alimentício.

A lei municipal nº 7.745 foi promulgada em 16 de dezembro de 2015. O relatório conclui que é competência exclusiva do Executivo colocar em prática as regras impostas pela lei.

O vereador Rivael Papinha defendeu a atuação do Legislativo na aprovação de lei sobre o tema, mas criticou o Executivo. “Essa Casa fez todos os trabalhos necessários e aprovou o projeto no ano passado, dando todo o suporte para que se buscasse uma solução. Porém, o Executivo não regulamentou a proposta e o Ministério Público está notificando os donos de trailers irregulares”, disse.

HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Outra comissão especial que também encerrou os trabalhos ontem propôs soluções para viabilizar a navegação na Hidrovia Tietê-Paraná. O grupo era formado pelos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR), Cido Saraiva (PMDB) e Dr. Jaime (PTB).

Segundo o relatório, com a estiagem, a geração de energia elétrica foi priorizada, “obrigando o escoamento de produtos produzidos pelo transporte rodoviário, pois o baixo nível das águas, em especial no reservatório de Três Irmãos, não permitiu o transporte de carga pela Hidrovia Tietê-Paraná”. A comissão relata que a hidrovia voltou a funcionar, mas cita os prejuízos causados ao Estaleiro instalado em Araçatuba, com a demissão de trabalhadores.

As atividades finais ainda destacam uma série de reuniões, inclusive na ANA (Agência Nacional de Águas), onde foi debatido o papel da agência reguladora nas questões envolvendo a hidrovia.

O presidente da comissão da hidrovia, vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), considerou positivas as atividades do grupo. “Tivemos muito trabalho e conseguimos mobilizar várias Prefeituras, Câmaras e sindicatos. O problema não era apenas a escassez de chuva e as águas foram utilizadas exclusivamente para a produção de energia. Agora, nós esperamos por uma obra de rebaixamento do canal do rio Tietê e uma eclusa com a parceria entre os governos estadual e federal”, ressaltou.

Durante a discussão do relatório, o vereador Dr. Jaime (PTB) destacou os trabalhos da comissão. “Nós estivemos em Brasília com o prefeito na Agência Nacional de Águas e pudemos falar sobre a situação. Com a crise hídrica, várias áreas de pisciculturas foram extintas. Precisa ser estabelecido um marco regulatório para a área”, afirmou.