Durante a 6ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (9/3), a Câmara de Araçatuba aprovou dois dos cinco itens que constavam na Ordem do Dia. A pauta original trazia dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo, uma moção de apoio e um recurso.

O Regimento Interno da Câmara passa a ter nova redação com a aprovação do projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que trata da composição das comissões permanentes do Legislativo. Aprovado por unanimidade, o texto prevê que o suplente de vereador, no exercício do mandato, terá direito a votar e ser votado no processo para a composição das comissões permanentes da Casa. O texto também destaca que o vereador titular, ao reassumir o seu mandato, ocupará as vagas nas comissões permanentes das quais participe seu suplente.

Outra matéria aprovada pelo plenário foi uma moção de apoio à proposta de emenda constitucional nº 555/2006, que pretende revogar o artigo quarto da emenda constitucional nº 41/2003 e acabar, de forma gradativa, com a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos) e pensionistas. A propositura é de autoria da vereadora Tieza (PSDB).

A pedido do vereador Cido Saraiva (PMDB), o projeto de decreto legislativo que cria a Frente Parlamentar de Defesa das Águas foi adiado e retorna à pauta daqui a duas sessões.

Já o projeto de resolução que pretendia criar uma comissão especial de três parlamentares para verificar a atual capacidade financeira da empresa Soluções Ambientais de Araçatuba (SAMAR) acabou rejeitado pelos parlamentares. A matéria recebeu seis votos contrários.

A vereadora Edna Flor (PPS) não conseguiu a aceitação do recurso ao projeto que pretendia obrigar o poder público a construir Unidade Básica de Saúde, Escola Municipal de Educação Básica, Centro Comunitário e local destinado à prática de esportes e lazer em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais decorrentes de programas oficiais que forem implantados no município. Com a rejeição do recurso por seis votos contrários, o projeto será arquivado.