Por meio de requerimento de informações oficiais, a vereadora Edna Flor (PPS) questionou a Prefeitura de Araçatuba sobre o cumprimento do artigo 133 da LOM (Lei Orgânica do Município). O dispositivo determina a construção de creche, centro comunitário e praça para a prática de esporte e lazer nos conjuntos habitacionais implementados pela iniciativa pública ou privada. Após ser exaustivamente discutido em plenário, o documento foi rejeitado por maioria de votos durante o Grande Expediente da 30ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (30/09).

Votaram contrários ao requerimento os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Beatriz (PT), Professor Cláudio (PMN), Gilberto Batata Mantovani (PR), Rivael Papinha (PSB) e Rosaldo de Oliveira (PV). Já os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Carlinhos do 3º DP (PDT), Edna Flor (PPS), Dr. Nava (PSD) e Tieza (PSDB) foram favoráveis ao documento.

Primeira a discutir o assunto, a vereadora Edna Flor justificou o seu questionamento. "Importantíssimo assegurar o direito constitucional à moradia. Todavia, a moradia não se resume à casa. Além dela, as pessoas precisam de um mínimo dos direitos básicos essenciais, como, por exemplo, a escola", disse a autora do requerimento. "Nós gostaríamos de saber de que maneira o Poder Executivo está implementando esses direitos", indagou ela.

Para o vereador Dr. Nava, é essencial dotar os novos conjuntos habitacionais de infraestrutura. "É louvável o anúncio de tantas casas sendo construídas em nossa cidade, mas, se elas não vierem associadas com a infraestrutura exigida pela nossa constituição municipal, podemos diminuir o déficit urbanístico, mas criando um problema social", considerou o parlamentar.

Já o vereador Professor Cláudio, líder do governo municipal na Câmara, defendeu que a construção das moradias deve ser a prioridade. "Acho que tem que vir com a infraestrutura sim, mas em primeiro lugar tem que vir a casa, pois muitos pagam até quinhentos reais de aluguel", discursou Cláudio, afirmando que não é possível construir uma escola em cada conjunto habitacional da cidade.

A mesma opinião expressou o vereador Rosaldo de Oliveira. "Nós conversamos com vários munícipes contemplados e a resposta é unânime: queremos a casa. Essa é a prioridade da população", afirmou ele. "Nós precisamos dar moradia, porque muitas pessoas que estão indo para esses residenciais viviam em situação lastimável", continuou Rosaldo. "As pessoas muitas vezes moram em áreas de risco", completou o vereador Cido Saraiva.

Ao discutir o requerimento, a vereadora Beatriz comparou a gestão pública ao orçamento doméstico. "Seria ótimo (construir uma creche e uma UBS em cada bairro), mas não é o adequado. É como instalar um ar condicionado em cada cômodo da nossa casa. Estoura o orçamento", ponderou a parlamentar.

O vereador Gilberto Batata Mantovani também falou sobre o assunto em plenário. "Acompanhei algumas pessoas contempladas, a felicidade de ter sua casa. Acho que elas não têm como esperar ser feita a creche, a escola", disse Batata.

O vereador Rivael Papinha aproveitou a discussão para reiterar a necessidade de se construir uma escola na zona sul da cidade. Já o vereador Carlinhos do 3º DP sugeriu a inclusão de muros na lista de obrigatoriedades do artigo 133 da LOM. "A prioridade hoje para a segurança das famílias são os muros", afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Dr. Jaime, encerrou os debates. "Constroem-se as casas, o poder público cumpre com a obrigação de tirar as pessoas da indigência. Eu penso que é o começo. E a partir daí, vamos viabilizar o restante", opinou.