A Câmara de Araçatuba aprovou em primeira discussão e votação, durante a 37ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que busca assegurar o atendimento às pessoas com surdez e aos deficientes auditivos por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas repartições públicas municipais, da administração direta e indireta e em outros estabelecimentos oficiais de atendimento ao público. A matéria gerou várias discussões entre os vereadores e voltará à pauta na próxima sessão ordinária.

De acordo com o projeto, o sistema deve ser disponibilizado em instituições oficiais, agências bancárias, Correios, cartórios e demais estabelecimentos que prestam serviços de atendimento ao público. A proposta prevê, para fins de treinamento dos funcionários, a possibilidade de a administração firmar convênio com instituições públicas ou filantrópicas, especializadas na educação e integração do surdo e do deficiente auditivo, para ministrar cursos de tradução e interpretação da língua de sinais. As medidas devem ser adotadas dentro de 90 dias após a publicação da lei.

A vereadora Tieza, que tem uma filha portadora de deficiência auditiva, relatou a necessidade de haver políticas direcionadas para esse público acerca do qual trata o projeto. A parlamentar citou que diversas faculdades já oferecem os cursos de tradutor e intérprete de LIBRAS. "A linguagem de Libras é uma oportunidade de dar uma nova perspectiva de vida para essas pessoas com deficiência", disse. Segundo a vereadora, a proposta tem o intuito de regulamentar legislação já existente no país. "Queremos regulamentar o que já existe e ampliar os direitos dos cidadãos", explicou.

O vereador Dr. Nava (PSC) sugeriu um estudo maior antes da aprovação da lei apresentada por Tieza. De acordo com o parlamentar, há aspectos jurídicos que precisam ser considerados na implementação da lei. "Precisamos fazer uma adequação, já que essa iniciativa cabe ao Poder Executivo, que deve disciplinar o tema por meio de regulamento", destacou. O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) sugeriu a retirada do projeto, por ser da competência da prefeitura. "Para não ter vício de iniciativa, sugiro que seja retirado", observou.

A vereadora Edna Flor (PPS) citou a experiência da Câmara, que ofereceu um curso de LIBRAS a vários funcionários e instalou um telefone adaptado para pessoas com deficiência auditiva. Ela destacou a relevância da temática para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Apesar de vários vereadores notarem a necessidade de aprimorar o projeto, o plenário decidiu aprová-lo em primeira discussão. O objetivo é que a autora do projeto faça um estudo maior sobre a forma de apresentá-lo.