Os vereadores de Araçatuba aprovaram todos os seis projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal constantes na Ordem do Dia da quarta sessão extraordinária do ano, realizada nesta tarde (28), na sala de sessões da Câmara Municipal.

Dois projetos que transformam o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) em órgão fiscalizador e regulador dos serviços públicos de saneamento básico, que poderão ser prestados via concessão à iniciativa privada, foram aprovados pela maioria dos parlamentares e geraram maior número de debates em plenário.

O primeiro dá à autarquia nova estrutura funcional e administrativa, por meio da qual o departamento continua sob o controle do Conselho Administrativo, agora constituído por três servidores em comissão - comissário geral, comissário adjunto e comissário procurador e outros seis funcionários públicos efetivos, definidos por meio de concurso público. São eles: um analista de regulação econômica, um analista de regulação técnica e quatro técnicos em regulação.

Com relação aos demais funcionários da autarquia inseridos no quadro de pessoal atual, os direitos trabalhistas ficam mantidos e a única modificação é de que eles podem ser redistribuídos para a Prefeitura ou para a Câmara, caso haja solicitação do Poder Legislativo.

Outro item relativo à autarquia diz respeito à alteração da finalidade dos serviços prestados atualmente pelo departamento no município. Dessa forma, de entidade que fornece e regula os serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o Daea passará tão somente a regular os mesmos serviços, além de fiscalizá-los.

Conforme mensagem do Executivo municipal anexa ao projeto original, a mudança de finalidade dos serviços do departamento de água só ocorrerá quando for publicado pelo prefeito o decreto regulamentador, contemporâneo à assinatura de eventual contrato de concessão.

Outros quatro itens da pauta aprovados por unanimidade em plenário estão relacionados à Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Os vereadores concordaram com a criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, por meio do qual é possível financiar políticas públicas locais de cultura destinadas a incentivar pessoas ou empresas a realizar projetos neste segmento.

Por fim, também foram aprovados pelos vereadores projetos de lei sobre incentivo fiscal para viabilização de projetos culturais no município; a criação de Política de Preservação e de Tombamento do Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do Município; e a implantação do Sistema Municipal de Cultura em Araçatuba.

A 4ª sessão extraordinária do ano foi transmitida pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo) e pelo site oficial do Poder Legislativo araçatubense, disponível neste endereço eletrônico.