Os vereadores de Araçatuba aprovaram nesta quinta-feira (5 de abril) três projetos de lei de autoria do Executivo. A reunião dos vereadores ocorreu em função de uma solicitação do prefeito Cido Sério (PT), que pediu ao Legislativo a realização de uma sessão extraordinária. O presidente da Câmara, vereador Cido Saraiva (PMDB), convocou os vereadores na última terça-feira (3 de abril).

O plenário da Câmara ficou lotado, já que vários professores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação estiveram na Casa de Leis. Um dos itens da Ordem do Dia tratou sobre o reajuste dos servidores públicos de Araçatuba e vários professores fizeram um manifesto pacífico reivindicando um reajuste maior do que o oferecido pelo Executivo.

O primeiro item aprovado foi o projeto 8/2012, que alterou dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 10 de julho de 1997, que institui o Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba.

O projeto altera o artigo 23 da lei complementar que instituiu o plano de carreira dos profissionais da Guarda Municipal, fazendo uma adequação à nova realidade da corporação.

A propositura assegura uma promoção à classe imediata a todo guarda municipal que passar à inatividade, após 25 anos de serviços prestados ao serviço público municipal.

"A categoria da guarda municipal que integra a estrutura da Prefeitura Municipal de Araçatuba faz jus a esta forma de aposentadoria especial, prevista no artigo 40 da Constituição Federal", diz parte da justificativa do projeto de lei de autoria do Executivo.

O segundo item aprovado foi o projeto de lei 29/2012, que reajusta, revisa e estabelece novos índices de vencimentos aos padrões, símbolos de vencimentos, bem como aos proventos e pensões do pessoal inativo, e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, o prefeito de Araçatuba afirma que foram observadas as exigências e os limites constitucionais, especialmente o de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo e inativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei reajusta em 4,19% os vencimentos de todos os servidores e os proventos e pensões do pessoal inativo da Prefeitura Municipal de Araçatuba, extensivo ao DAEA, a partir de 1º de abril deste ano.

O terceiro item aprovado foi o projeto de lei 30/2012, que reajusta o valor do vale-alimentação concedido aos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba, instituído pela Lei Municipal número 7.131/2009.

O vale alimentação passa de R$ 180,00 para R$ 200,00, o que representa um reajuste de 11,11%.  O repasse feito ao Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba) para custeio do plano de saúde dos trabalhadores vai de R$ 30,00 para R$ 45,00.

"A concessão do reajuste faz parte das premissas de atenção especial voltadas ao servidor, visando proporcionar o seu bem-estar e de sua família para que assim tenha condições favoráveis para prestar serviços de qualidade à população de Araçatuba", justificou o prefeito.