A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou por unanimidade, durante os trabalhos da 6ª sessão legislativa extraordinária, realizada nesta quinta-feira (17/12), projeto de lei que isenta de tributos municipais os empreendimentos habitacionais vinculados ao programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. Proposto pelo Executivo Municipal, o programa de incentivo fiscal traz isenções de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, de taxas e emolumentos.

Conforme justificativa anexa ao projeto, o Poder Público informa que o objetivo é "permitir que os menos favorecidos financeiramente consigam realizar o sonho da casa própria". Lançado em março deste ano, o programa Minha Casa, Minha Vida prevê R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de moradias em todo o Brasil, das quais 40% estão destinadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).
 
O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) informou que, em Araçatuba, já foi autorizada a construção de 866 moradias populares pelo programa. "Mais de 15 mil famílias estão inscritas", afirmou. O parlamentar também ressaltou que o programa de incentivo fiscal proposto pelo Poder Executivo atende exclusivamente os empreendimentos voltados para as famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

"Vários municípios da região já possuem lei semelhante em vigor. Araçatuba estava atrasada. Nossa cidade precisa crescer. Chegou a hora de eliminarmos moradias construídas em áreas de risco", declarou em seu discurso.

O vereador Olair Bosco (PP) enfatizou que a intenção da proposta é baratear o custo final do imóvel a ser financiado pelo mutuário. "A isenção viabilizará a construção de mais unidades habitacionais", ponderou. Os tributos pagos antes da publicação da lei não serão restituídos.

Apesar de se declarar favorável ao projeto, a vereadora Edna Flor (PPS) disse estar preocupada com os resultados do benefício fiscal. "Entendo ser uma isenção voltada para os empreendedores. Por isso, precisamos observar se essa isenção vai se refletir no preço final da unidade habitacional para o mutuário ou em mais unidades habitacionais", disse.

O vereador Rivael Papinha pediu a palavra para informar que, em visita ao Ministério das Cidades na companhia do prefeito Cido Sério (PT), foi pleiteada a construção de mais 1,2 mil imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida. "Essa é uma notícia importante, principalmente para as pessoas que estão na expectativa da casa própria", comemorou.

A vereadora Profª Durvalina Garcia (PT) também destacou a importância do programa do governo federal. "Além da habitação, a iniciativa possibilita a geração de empregos na área da construção civil", afirmou.