Os vereadores aprovaram em primeira discussão, durante a vigésima - segunda sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (28), projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de a Avape (Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais) realizar processo seletivo para contratação de profissionais que atuam em serviços de saúde, assistência social e educação no município. O projeto é de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP).

No ano passado, o Executivo solicitou autorização do Legislativo para celebrar convênio com a Avape para gerir programas e serviços daquela natureza.

Na ocasião, a Câmara fez emenda ao projeto de lei, obrigando que a contratação dos profissionais necessários à execução do programas e serviços previstos no convênio fosse precedida de processo seletivo.

Além do próprio autor, votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Joaquim da Santa Casa (PDT), Rivael Papinha (PSB), Olair Bosco (PP), Cido Saraiva (PMDB) e Prof.º Cláudio (PMN). Já os parlamentares Dr. Nava (PSC), Prof.ª Durvalina Garcia (PT), Arlindo Araújo (PPS) e Tieza (PSDB) votaram contra a matéria. O vereador Joel de Melo Platibanda esteve ausente da sessão.

Na justificativa do projeto, o vereador Edval alegou que a aprovação da emenda acarretou vários problemas para a administração municipal. Ele entende que o Legislativo não deveria ter apresentado essa proposta.

Segundo ele, a Secretaria de Saúde do Município, por meio do serviço terceirizado, possuía grande número de pessoas trabalhando nas ruas da cidade, especialmente no combate a epidemias e no Programa Saúde da Família, funcionários já treinados e que prestavam serviços de maneira satisfatória para a população de nossa cidade.

Ele sustentou ainda que, com a seleção feita em razão da emenda aprovada pela Câmara, grande parte dos funcionários experientes foi dispensada para que os aprovados no processo seletivo fossem contratados, mesmo sem qualquer experiência no trabalho.

Os vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor, ambos do PPS, argumentaram que o fim da exigência de processo seletivo deverá abrir precedente para contratações por meio de indicações políticas.

"A emenda teve como objetivo atribuir transparência e justiça ao processo de contratação de profissionais que atuam no atendimento direto à população. Se revertermos essa condição, as indicações e conveniências políticas estarão de volta à administração pública", afirmou Arlindo.

O vereador Edval afirmou ter ingressado com representação no Ministério Público para questionar a constitucionalidade da emenda. "O Tribunal de Justiça vai declará-la inconstitucional", informou Edval.