O Secretário Éderson da Silva, que esteve na Câmara durante os trabalhos da sexta sessão ordinária do ano (09/04), disse que o município, a exemplo de outros, se prepara para receber a responsabilidade pela operação e manutenção da iluminação pública desde 2010, quando a ANEEL soltou a primeira resolução sobre o assunto.

A convite dos parlamentares, o secretário veio ao Legislativo para esclarecer dúvidas sobre a transferência da responsabilidade dos serviços que hoje é da CPFL para o município. Tudo começou em 9 de setembro de 2010, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 414 que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Entre as proposições do documento há o artigo 218, que vem gerando intenso debate entre a agência reguladora e os municípios da federação.

Em outras palavras, os municípios devem se tornar responsáveis pelo serviço de iluminação pública, ou seja, realizar, entre outras atividades, a operação (um serviço de 0800 para o atendimento da população) e a reposição de lâmpadas, de suportes e chaves, além da troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação.

Um dos pontos mais convergentes dessa negociação fica por conta do recebimento do ativo, ou seja, dos componentes de iluminação que devem estar em bom estado. “Muitos não estão adequados, o Tribunal de Contas já oficiou as prefeituras a esse respeito explicando que receber os ativos em condições não adequadas será caracterizado como improbidade administra. Isso tem gerado muita discussão, pois a concessionária diz que tudo está adequado e que atendem as normas existentes, mas, na prática, e como pudemos comprovar, isso não acontece”, disse o secretário.

Conforme explicou o secretário, a princípio a mudança seria efetivada em 2012, mais especificamente no segundo semestre, mas devido às eleições municipais o prazo foi prorrogado para início de 2014 “Mas já em 2013, a prefeitura decidiu entrar na justiça para reverter a situação. Ingressamos com uma ação pedindo uma liminar para não receber os ativos, mas a liminar foi negada, recorreremos e perdemos de novo, no entanto a ação continuou e no final ganhamos e o município está desobrigado de receber os ativos e a tutela antecipada, que significa que o município não tem obrigação de prestar o serviço até que seja criada uma legislação específica e só receberá os ativos quando estiver tudo transitado em julgado.”, explicou

Éderson da Silva ainda falou que, apesar da ação, a prefeitura ainda se prepara para a transferência.”Nós optamos por contratar uma empresa para a prestação de serviço, inclusive já temos uma licitação em andamento, o edital está sendo estudado, mas agora com a ação temos mais tempo. Nós pretendemos contratar duas empresas diferentes, uma para o serviço de operação e outra para a manutenção, como foi até sugerido pelo Tribunal de Contas, assim uma empresa acaba fiscalizando o trabalho da outra”, comentou

Uma comissão foi criada na prefeitura para acompanhar as tratativas entre o município e a concessionária. “Nós dissemos à concessionária que não aceitaríamos o ativo que não estivesse de acordo com as nomas e a CPFL disse que já era nosso, depois de reuniões propomos um tempo de transição e eles em dividir a cidade em setores para fazer varredura completa e trocar os equipamentos inapropriados e a prefeitura faria a vistoria. Estávamos procedendo assim, fazíamos a parte operacional, atendendo a população e eles a manutenção, enquanto isso a CPFL fazia uma manutenção geral, eles nos entregaram seis setores, mas nós achamos que o serviço não estava correto”, lamentou.

Ao final, o secretário Éderson da Silva disse que o município vai continuar com as tratativas com a CPFL para preservar o interesse público e manter a posição de somente aceitar os equipamentos em perfeitas condições e dentro das normas. Silva  deixou claro que com a decisão da justiça, a CPFL  tem que manter os serviços de manutenção da iluminação pública no município por mais um período e a tendência é que no futuro se faça realmente a transferência mas de modo correto e da melhor maneira possível.

O secretário ainda respondeu as perguntas dos vereadores. Fizeram indagações os parlamentares: Dr Nava, Edna Flor, Tieza, Beatriz, Carlinhos Santana, Dr Jaime e Professora Durvalina.