O programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, voltou a ser tema de requerimento apresentado pela vereadora Edna Flor (PPS) durante os trabalhos da 39ª sessão ordinária do ano. Desta vez, o enfoque é o decreto municipal nº 15.265, de outubro de 2010, que estabelece a reserva de 3% das unidades habitacionais de cada empreendimento para pessoas com deficiência e idosos que sejam arrimos da família.

A parlamentar questiona qual o número de famílias inscritas no programa, na faixa salarial de até três salários mínimos, que possuam pessoas com deficiência. "Também queremos saber se os empreendimentos em fase de construção possuem imóveis com as adaptações necessárias, conforme determina a legislação federal, que inclusive não fala em arrimo de família, como restringe o decreto municipal", pontua Edna Flor. 

Se já houver casas construídas sem as adaptações adequadas, a vereadora quer saber a quem caberá efetuar a reforma necessária. Outro questionamento diz respeito às unidades que ainda serão edificadas. "Os projetos que estão em fase de análise terão percentual garantido de imóveis adaptados às pessoas com deficiência e idosos", indaga.

Edna Flor adiantou que está preparando um pré-projeto com o objetivo de fixar uma porcentagem para o município. O vereador Dr. Nava (PSC) mostrou-se preocupado com a questão. Ele sugeriu que a Câmara faça uma reunião com a participação de representantes da CEF (Caixa Econômica Federal), instituição que financia o projeto, e com a Secretaria de Ação Social.

"Trata-se de um assunto importante, que é a questão de acabar com o déficit habitacional de Araçatuba, e nós vereadores precisamos ter informações sobre o assunto para passar às pessoas que buscam fazer parte do programa", avaliou.

Para o vereador Profº Cláudio (PMN), quem tem que fiscalizar se as casas apresentam adaptações para pessoas com deficiências é a instituição financeira. "Neste caso, a CEF é a responsável por essa fiscalização junto às construtoras", acredita.

Os vereadores Rivael Papinha (PSB), Edval Antônio dos Santos (PP) e Durvalina Garcia (PT) também se pronunciaram sobre o assunto. O requerimento não chegou a ser deliberado por falta de tempo regimental e volta à discussão na pauta da próxima sessão ordinária.