Os vereadores da Câmara Municipal de Araçatuba deliberaram onoze projetos durante os trabalhos da 17ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta segunda-feira (27/05). Dos 39 itens que constavam na Ordem do Dia para discussão e votação em plenário, nove foram aprovados, dois adiados e 28 não foram apreciados por falta de tempo regimental.

O primeiro item analisado pelos parlamentares foi um projeto de lei, de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira (PV), que determina a publicação mensal em site oficial dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. A matéria foi aprovada por unanimidade com uma emenda, assinada pelo vereador Dr. Jaime (PTB), que estendeu a exigência às autarquias e fundações municipais.

"Nosso projeto busca oportunizar a transparência, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de garantir ao cidadão uma forma mais clara de fiscalização do dinheiro público", justificou o autor da propositura. Conforme o texto da matéria, a publicação deve conter o nome do requerente, o cargo ocupado, o itinerário, a data, o valor e a justificativa da viagem.

O vereador Rosaldo de Oliveira assinou outro projeto de lei aprovado em plenário. A matéria obriga as agências bancárias e postos de atendimento bancário do Município a instalarem pelo menos um caixa eletrônico adaptado às pessoas com deficiência.

Os estabelecimentos terão 180 dias, contados da publicação da norma, para promoverem as adequações necessárias. O descumprimento acarretará advertência e multa de R$ 4 mil a R$ 20 mil nas reincidências. Uma emenda aditiva, subscrita pela vereadora Edna Flor, garantiu que os recursos arrecadados com a aplicação dessa multa serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o fomento de programas voltados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto de lei, apresentado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), instituindo no calendário oficial de eventos da cidade a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, também foi aprovado por unanimidade. A data será comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

O plenário aceitou ainda outros três projetos de lei, todos de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira, que instituem datas comemorativas. Dessa forma, foi autorizada a comemoração do Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana em 16 de maio, o Dia do Trabalhador da Manutenção e Execução de Áreas Verdes em 1º de fevereiro e o Dia do Comerciário em 30 de outubro.

De autoria das vereadoras Tieza (PSDB) e Edna Flor (PPS), o projeto de lei que modifica o Código de Posturas do Município para disciplinar a instalação de abrigos em pontos de ônibus foi outro que recebeu aprovação unânime do plenário. "Esse projeto visa garantir o mínimo possível de conforto e segurança aos passageiros do transporte coletivo do Município de Araçatuba", justificaram as autoras.

De acordo com a matéria, os pontos de ônibus deverão conter cobertura, banco, coletor de lixo e espaço reservado para cadeirantes. O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, proposta pelos vereadores Tieza e Rosaldo de Oliveira, que incluiu na lista de especificações um espaço para a instalação de placas informativas com os horários e itinerários dos ônibus de transporte coletivo.

Outra propositura aprovada na noite de segunda-feira foi apresentada pela vereadora Beatriz (PT). Trata-se de projeto de lei que denomina Jovita Maria da Silva a rua 9 do Conjunto Residencial Beatriz. A homenageada residiu por aproximadamente 30 anos no bairro São José, onde promoveu eventos para a comunidade. Faleceu aos 84 anos de idade, em 17 de dezembro de 2012.

SEGUNDA DISCUSSÃO -
Em segunda e última discussão e votação, os vereadores aprovaram - por sete votos favoráveis e quatro contrários - projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Câmara. A matéria, de iniciativa do vereador Professor Cláudio (PMN), aumenta de dez para quinze minutos a participação de cada vereador no Pequeno Expediente e de três para cinco minutos o tempo de discussão dos requerimentos de votos de aplauso, além de permitir apartes nas declarações de voto.

ADIADOS -
A pedido do vereador Cido Saraiva (PMDB), que estava ausente durante a Ordem do Dia, dois projetos de lei de sua autoria tiveram a apreciação adiada por uma sessão. Um deles obriga as escolas das redes pública e privada do Município a disponibilizarem no mínimo uma cadeira de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A outra matéria adiada institui o Dia do Atleta com Deficiência Física em 22 de setembro.