Os vereadores da Câmara de Araçatuba vão apreciar 24 projetos, sendo uma matéria de urgência, na próxima terça-feira, 8/9, durante a Ordem do Dia da 28ª sessão ordinária do ano. A sessão ocorre na terça-feira em decorrência do feriado de 7 de Setembro.

A matéria em regime de urgência, de autoria do Executivo, autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). A ideia é ampliar e melhorar o atendimento de jovens em conflitos com a lei, a partir da municipalização dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Hoje, essas medidas socioeducativas são mantidas apenas pelo governo estadual.

Em primeira discussão e votação, o plenário analisa sete projetos. O vereador Rivael Papinha (PSB) inclui um artigo no Código de Posturas do Município, com o objetivo de estabelecer regras para o depósito de resíduos sólidos na zona urbana. Segundo a proposta, o município passaria a ter pontos estratégicos para coleta do lixo, com tela de proteção, sanitários e recipientes para cada tipo de resíduo.

Outros projetos alteram a Lei Orgânica do Município (LOM). Joaquim da Santa Casa (PDT) determina que em todos os projetos de conjuntos habitacionais seja obrigatória a construção de creche, centro comunitário e praça destinada à prática de esporte e lazer pela empresa proprietária.
Dr. Nava (PSC) também apresenta projetos que corrigem artigos da LOM e do Regimento Interno da Câmara. O parlamentar exclui a necessidade de autorização, por parte do Legislativo, para que o Poder Judiciário processe o prefeito municipal nas infrações comuns.

Um projeto da vereadora Profª Durvalina (PT) determina que as subvenções oriundas da secretaria de Ação Social sejam destinadas somente às entidades de natureza privada sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência social e que tenham registro no COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).

Dois projetos de lei vão para segunda discussão e votação. Um deles é de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP) e obriga os agentes públicos municipais a denunciarem os casos de evasão escolar e de violência contra crianças e adolescentes. A outra propositura, do vereador Dr. Nava, altera o Regimento Interno da Câmara. O projeto estipula que, além de informações oficiais, os requerimentos de pesar, aplauso, apoio, protesto, repúdio, entre outros, sejam solicitados sem a necessidade de apreciação do plenário.

Sete projetos são do Executivo Municipal. Um deles aumenta a linha perimetral urbana, ao incorporar uma área de terra da Fazenda Concórdia. O objetivo é permitir a criação de um novo loteamento no local. Com propósito semelhante, outro projeto declara como expansão urbana duas áreas de terra: uma da Santa Fé Araçatuba Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outra pertencente a Raul Renato Guimarães.

Em outra matéria, o Executivo se baseou em proposição do vereador Dr. Nava, criando novas normas para o uso de caçambas coletoras de entulhos na cidade. O objetivo é evitar o despejo de lixo e entulho de forma desordenada e garantir segurança aos condutores de veículos e à população. Outro projeto de autoria da prefeitura pede a autorização da Câmara para doar à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) a rede de distribuição de energia elétrica da estrada vicinal Álvaro Eduardo de Queiroz Crespo, nas Chácaras Recreio.

Também será votada uma moção de apoio, de autoria da Profª Durvalina, à aprovação da proposta de emenda à Constituição nº 323/2008, que estabelece piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Os vereadores Rivael Papinha e Edval dos Santos também apresentam recursos, solicitando à Presidência que reconsidere o não recebimento de projetos de suas autorias.

Durante o Pequeno Expediente, falarão sobre assuntos de livre escolha os vereadores Prof. Cláudio (PMN), Profª Durvalina, Edna Flor (PPS) e Edval Antônio dos Santos. Cada parlamentar terá o tempo de dez minutos.

A 28ª sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Birigui, canal 19 do sistema UHF; pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM - 1.110 Khz e também pela web TV, disponível neste site.