As dez matérias que faziam parte da Ordem do Dia da 20ª sessão ordinária do ano foram aprovadas pelos vereadores ontem (19/6). Dois projetos de lei aceitos têm como tema o serviço de transporte coletivo. Um deles foi apresentado pelo vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB) e define como preferenciais todos os assentos dos ônibus coletivos.

A outra matéria sobre o transporte coletivo foi apresentada pela vereadora Beatriz (Rede) e prevê multa de R$ 20 mil à concessionária de transporte público urbano que cobrar a tarifa das pessoas com mais de 60 anos. O texto modifica a lei municipal nº 7.674/2014, que consolidou normas relativas a benefícios para idosos.

DIVULGAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES
De autoria do vereador Lucas Zanatta (PV), projeto de lei aceito exige que as autorizações e licenças para corte de árvores sejam publicadas em meio eletrônico oficial do município ou da secretaria de Meio Ambiente.

O vereador Arlindo Araújo (PPS) teve dois projetos de lei aprovados. Um deles insere o evento “Agito do Bem” no calendário de eventos da cidade. A outra matéria atualiza o nome da Associação dos Produtores Rurais do Córrego Azul, entidade sem fins lucrativos que foi declarada de utilidade pública em 2009.

Projeto de decreto legislativo aceito concede o Diploma de Honra ao Mérito aos Supermercados Rondon. A matéria tem as assinaturas dos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR) e Rivael Papinha (PSB).

Também teve o aval do Plenário uma moção de apoio aos 2º tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão do tratamento desigual que estão recebendo do governo estadual com a diferença salarial existente entre os postos de 1º e 2º tenentes. O autor é o vereador Márcio Saito (PSDB).

PREFEITURA
As três matérias encaminhadas pelo Executivo também foram aprovadas. As proposições trouxeram as seguintes mudanças: readequações na distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores municipais; inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) dos planos de carreiras e vencimentos dos cargos de procuradores, arquitetos e engenheiros do município; revogação de lei que autorizou a concessão de área do Jardim Sumaré ao Instituto de Desenvolvimento Social e Humano Afonso Toledo.