A Câmara de Araçatuba aprecia 21 projetos, durante a 34ª sessão ordinária do ano, que acontece na segunda-feira, 19/10. O destaque é uma matéria em regime de urgência, de autoria do Executivo, que facilita o parcelamento de dívidas no município, ampliando de 48 para 90 parcelas. O projeto de lei complementar, que altera o Sistema Tributário Municipal, baseia-se em relatório elaborado pela Secretaria da Fazenda, no qual foi identificado que 80% dos contribuintes devem, em média, R$ 2 mil. O objetivo é buscar soluções para situações de inadimplência e melhorar a arrecadação tributária. A urgência foi requerida pelo vereador Dr. Nava (PSC).

Outra matéria, em primeira discussão e votação, é o projeto da vereadora Tieza (PSDB), que assegura aos deficientes auditivos o atendimento por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas repartições públicas municipais e em outros estabelecimentos oficiais. A meta é eliminar as barreiras e as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos especiais.

O plenário também aprecia a moção de apoio do vereador Dr. Nava, que apoia o projeto de lei de iniciativa popular nº518/09 referente à campanha "Ficha Limpa". Lançada em abril de 2008, a campanha tem o objetivo de impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves. O projeto possui 1,3 milhão de assinaturas e foi protocolado na Câmara Federal em 29 de setembro deste ano.

Outro projeto, da vereadora Edna Flor (PPS), muda o Regimento Interno no tocante à convocação de secretário municipal para prestar esclarecimentos aos vereadores. Segundo a proposta, no uso da palavra pelos parlamentares inscritos, será dada preferência àqueles que ainda não tenham feito questionamento. A ideia é disciplinar os procedimentos de novas inscrições.

Em primeira discussão e votação, o plenário analisa o projeto de lei do vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), que aperfeiçoa o disposto na Lei Municipal nº 5.536/99, referente à proibição de trote estudantil nos estabelecimentos de ensino superior de Araçatuba. De autoria de Edna Flor, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município revoga dispositivo que determina à Câmara autorizar o Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e particulares.

Outra proposta é o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei proposto pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que proíbe os condomínios da cidade de instalarem lixeiras nas calçadas dos passeios públicos. O presidente da comissão, vereador Dr. Nava, argumenta que a competência para legislar sobre o assunto pertence ao Poder Executivo.

O vereador Dr. Nava é autor de outras duas matérias, que corrigem artigos da LOM (Lei Orgânica do Município) e do Regimento Interno da Câmara, dado que o Poder Judiciário não depende da autorização do Poder Legislativo para processar o prefeito por infrações comuns.

A pauta traz ainda cinco projetos de resolução, que prorrogam por 90 dias o prazo de vigência de comissões especiais criadas pela Casa. Dois recursos, apresentados pelo vereador Rivael Papinha (PSB), pedem à Presidência que reconsidere o não recebimento de projetos de lei de sua autoria, que tratam do sistema de meia-entrada no Município e da criação do "Programa de Qualificação Profissional".

Durante o Pequeno Expediente, usarão a tribuna, para falar de assuntos de livre escolha e por até 10 minutos, os vereadores Joaquim da Santa Casa, Joel Platibanda (PMN), Dr. Nava e Olair Bosco (PP).
A sessão ordinária também terá a tribuna livre. Por dez minutos, o tenente coronel PM José Guerxis de Aguiar, comandante do 20º Grupamento de Bombeiros de Araçatuba, falará a respeito do efetivo, recursos financeiros, investimento e veículos.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui, canal 19 do sistema UHF, pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz, e também pela web TV, disponível neste site.