Duas propostas, em tramitação no Congresso Nacional, receberam o apoio dos vereadores de Araçatuba, durante a 10ª sessão ordinária do ano, realizada na noite de ontem (05/04). As moções, apresentadas pelo vereador Dr. Nava (PSC), foram aprovadas por unanimidade pelo plenário.

A primeira delas apoia a aprovação da PEC nº 555/2006, de autoria do deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41. Dessa forma, estará extinto o desconto de contribuição previdenciária dos rendimentos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

"O projeto é oportuno, pois corrige uma aberração jurídica. Os servidores inativos têm o direito de não mais efetuarem o recolhimento da contribuição previdenciária. Essa, ao contrário, deve ser uma opção ao aposentado que, tendo saúde e querendo, continua trabalhando e contribuindo para receber uma segunda aposentadoria", afirmou o vereador Dr. Nava, esclarecendo que a PEC foi proposta após o ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Essa moção teve sua discussão e votação adiadas por uma sessão, a pedido do próprio autor, durante a 9ª sessão ordinária de 2010, realizada na semana passada.

Garantir o fornecimento e a instalação gratuita de equipamentos de medição de água e energia pelas concessionárias desses serviços é o objetivo do Projeto de Lei nº 6.834/2006, que também recebeu o apoio dos vereadores araçatubenses. De autoria do deputado federal Betinho Rosado (DEM/RN), a proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.987/1995 para determinar essa obrigatoriedade, já presente em leis municipais. "Gostaríamos, porém, que essa fosse uma regra geral", disse o vereador Dr. Nava.

O parlamentar também esclareceu que a Lei Federal a ser modificada "não define de quem é a obrigação pela instalação dos equipamentos de medição de água e energia", pois os usuários desses serviços públicos não são tratados como consumidores pela Constituição Federal. É por esse motivo que a matéria vem sendo disciplinada por resoluções, como a de nº 207/2006 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que transfere para os usuários os custos de instalação dos aparelhos de medição do consumo de energia elétrica rural.

"Às vezes, o consumidor não tem R$ 20 para pagar a conta de água. Como, então, terá R$ 70 para pagar a reinstalação do medidor? Isso é uma roubalheira, que precisa acabar. Estamos aqui para defender os interesses da população", discursou o autor da sugestão de apoio.

Cópias das moções aprovadas serão agora enviadas aos líderes partidários do Congresso Nacional para conhecimento. Como sugestão, um exemplar da moção de apoio ao Projeto de Lei do deputado Betinho Rosado também será entregue ao prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT).