Os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram 17 projetos durante as atividades da 18ª sessão ordinária do ano. Ao todo, 22 matérias estavam previstas para apreciação na Ordem do Dia. A sessão se encerrou às 0h15 desta terça-feira, 7/6.

De autoria do vereador Joel Platibanda (PMN), foi aceito pelo plenário o projeto de lei que torna obrigatória a presença e manutenção de aparelho desfibrilador externo em locais de grande circulação de pessoas, como shopping centers, universidades e recintos onde se realizam shows. O equipamento, utilizado na recuperação de batimentos cardíacos, deverá ser adotado em locais com concentração de mais de mil pessoas.

Previsto como 21º item da pauta, mas antecipado para discussão e votação, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município nº 12, de 2011, foi derrubado pelo plenário. A matéria, de autoria dos vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor (ambos do PPS), busca garantir a aplicação da lei complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como lei da ficha limpa, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Com o aval do plenário pela rejeição do parecer, a proposta seguirá em tramitação na Câmara.

Durante a discussão da matéria, a vereadora Edna Flor destacou a importância da lei da ficha limpa, que já foi aprovada em cidades da região, como Lins e Penápolis. "Essa lei de iniciativa popular sancionada atingiu 1,6 milhão de assinaturas e garante a ficha limpa para candidatos a cargos políticos. Atualmente, a norma vem sendo aplicada em vários municípios e vai proibir que pessoas que tenham cometido crimes assumam cargos públicos", disse Edna Flor. "Esse projeto vai fortalecer a administração e o Poder Legislativo", completou Dr. Nava (PSC). A matéria havia recebido parecer favorável do Departamento Jurídico da Casa.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP), que preside a Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, defendeu a ilegalidade da proposta de emenda. "Entendemos que tanto os requisitos para a nomeação de secretários como cargos de confiança a serem fixados por lei deverão obedecer ao critério da competência privativa do Executivo", afirmou. O assunto também foi discutido pelos vereadores Prof. Cláudio (PMN), Profª Durvalina (PT) e Tieza (PSDB).

Outros três projetos aprovados também trazem alterações na Lei Orgânica do Município. Um deles, assinado pelo Executivo, vai permitir que o município possa criar empregos públicos sob as regras da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias.

Também foi aprovado, em discussão única, o projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), que concede o título de Cidadão Araçatubense ao professor doutor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, atual secretário de Estado da Educação.

Ainda foi aceito pelo plenário o projeto de resolução, de autoria do vereador Arlindo Araújo, que dispensa o uso de cédulas para as votações do julgamento das contas de prefeito.

O colegiado acatou o projeto de lei, assinado pela vereadora Profª Durvalina, que institui o Dia de Combate à Homofobia no Município. A data, que será comemorada anualmente no dia 17 de maio, tem a finalidade de respeitar a orientação sexual como um direito humano.

Uma das comissões especiais da Câmara, voltada para fazer estudos, em parceria com o governo estadual, para a instalação do Centro de Convivência do Idoso em Araçatuba, terá mais 90 dias para concluir os seus trabalhos. O projeto de resolução é assinado pelos vereadores Joaquim da Santa Casa, Cido Saraiva (PMDB) e Profª Durvalina.

Apreciado em regime de urgência, foi aprovado o projeto de Lei do Executivo que autoriza a concessão de uso de área de terra, situada no distrito industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado, à empresa Recauchutagem de Pneus Mirassol Ltda. O prazo de concessão é de 20 anos.

Também foram aprovadas duas moções, uma de apoio e uma de repúdio. Quatro outras matérias que integravam a pauta foram adiadas por uma sessão.