A Câmara de Vereadores de Araçatuba aprovou cinco dos oito projetos da Ordem do Dia da 23ª sessão ordinária do ano, a primeira após o recesso parlamentar de julho. Os trabalhos legislativos terminaram às 23h de ontem, 02/08.

Dois projetos aprovados têm o objetivo de combater a violência entre os estudantes. O primeiro deles votado, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da vereadora Profª Durvalina (PT), determina que o Município ofereça formação permanente e continuada aos profissionais da rede pública municipal de ensino para identificar casos de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com objetivo semelhante, foi aprovado o projeto de lei, proposto pelo vereador Cido Saraiva (PMDB), que proíbe o uso das "pulseiras do sexo" em escolas das redes pública e privada de Araçatuba. O projeto volta para segunda e última votação na próxima sessão ordinária da Câmara.

Em primeira discussão, o Plenário também aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que limita o poder regulamentar do Executivo. De autoria da vereadora Tieza (PSDB), a proposta torna sem efeito os decretos e regulamentos que criarem direitos ou imporem obrigações aos indivíduos.

Também foi aceito pelos vereadores o projeto encaminhado pela Prefeitura que autoriza a concessão de uso de área de terra, localizada no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado, a uma oficina mecânica de caminhões.

Os parlamentares ainda derrubaram o parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais ao projeto de resolução apresentado pelo vereador Cido Saraiva. A proposta prevê reserva de vagas para egressos do sistema carcerário e cumpridores de penas alternativas nos contratos de prestação de serviço firmados pelo Poder Legislativo com a iniciativa privada.

A sugestão da vereadora Profª Durvalina de impedir alterações em requerimentos de informações oficiais já protocolados no Legislativo e liberados para consulta foi rejeitada pelos parlamentares.

Já o projeto de resolução, de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), que autoriza a Mesa Diretora do Legislativo a criar a Câmara Mirim, foi adiado por três sessões, a pedido do autor.