Os vereadores de Araçatuba aprovaram os quatro itens da Ordem do Dia da 20ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (15/6). A pauta trazia dois projetos de lei, uma moção de apoio e um recurso.

Projeto de lei aceito pelo Legislativo dispõe sobre a compilação das leis ordinárias do município que tratam de denominações de próprios e logradouros públicos do município. A matéria foi apresentada pelos vereadores Cido Saraiva (PMDB), Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Carlinhos Santana (PDT) e Dr. Jaime (PTB).

Por seis votos favoráveis, o colegiado aceitou o recurso, assinado pelo vereador Dr. Nava (PROS), que pediu reconsideração pelo não recebimento da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que trata da criação e extinção de secretarias municipais. Com a aceitação, o projeto segue em tramitação.

Os parlamentares também aceitaram a moção de apoio, assinada pelo vereador Dr. Jaime (PTB), à aprovação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), com substitutivo da comissão especial destinada a proferir parecer na proposta, que estabelece parâmetros para a fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras de Advocacia Pública, delegado de Polícia Federal e delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Proposto pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), projeto de lei aceito modifica o Código de Posturas do Município. A proposição torna facultativa a instalação de reservatório de águas cinzentas servidas nas novas edificações, públicas ou privadas, coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, que tenham área construída igual ou superior a quatro mil metros quadrados ou com mais de trinta propriedades.

O texto mantém a obrigatoriedade de instalação de reservatório e reuso de águas pluviais nesses empreendimentos. O projeto cita na justificativa que, devido à situação socioeconômica do país, algumas empreendedoras estão encontrando dificuldades para fazer o tratamento das águas cinzas, cujo custo é bem mais elevado que o das águas pluviais.