A 8ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Araçatuba terminou às 23h04 desta segunda-feira (26/03) com nove itens aprovados, dois rejeitados e quatro adiados.

Por unanimidade, foi aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PTB), que denomina José Antônio da Silva a UAMO (Unidade de Atendimento Médico e Odontológico) em funcionamento na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro rural da Jacutinga. Falecido em 2009, o homenageado, que era conhecido como José Alagoano, residiu por muitos anos na comunidade, colaborando com a construção da igreja católica, do campo de futebol e de várias casas. "Nós temos que homenagear as pessoas que lutaram pelo bairro", defendeu o autor da propositura.

Em primeira discussão e votação, o plenário aprovou duas propostas de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município). Por sugestão do vereador Dr. Nava (PSD), fica revogado o artigo 65 da norma, que trata da hipótese de suspensão do prefeito de suas funções, pois o assunto já é abordado em legislação específica. "Cabe ao Poder Judiciário dizer quando o prefeito deve ser suspenso ao julgar crime de sua responsabilidade. Então, não há nenhum privilégio em revogar esse artigo", explicou o parlamentar. Já a vereadora Profª Durvalina Garcia (PT) propôs a adequação da LOM ao texto da Constituição Federal, possibilitando que profissionais de saúde acumulem dois cargos públicos remunerados.

A proposta de emenda à LOM dos vereadores Edna Flor e Arlindo Araújo, ambos do PPS, de aplicar a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, recebeu sete votos favoráveis e um contrário, acabando rejeitada pelo plenário porque dependia da aprovação de dois terços dos parlamentares, ou seja, oito votos. No último sábado (24/03), foi publicado um decreto sobre o assunto pelo prefeito Cido Sério (PT), válido no âmbito do Poder Executivo. "Decreto não traz segurança jurídica, pois pode ser revogado por vontade política a qualquer momento. Além do que esse decreto não alcança a Câmara", lamentou Edna Flor. 

Em segunda e última discussão e votação, também foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário o projeto de resolução, assinado pela vereadora Tieza (PSDB), que aumenta de dois para quatro minutos o tempo de discussão dos requerimentos de votos de pesar e de aplauso para seus respectivos autores. "A proposta é para que a gente consiga organizar melhor a sessão, porque o autor geralmente é quem tem mais a dizer a respeito da matéria", justificou Tieza. A pedido da parlamentar, o projeto de lei de sua autoria, que obriga os estabelecimentos bancários da cidade a instalarem portas giratórias com detector de metais, teve sua discussão e votação adiadas por duas sessões.

Por iniciativa do vereador Rivael Papinha (PSB), foram declaradas de utilidade pública as associações de fomento de projetos de reforma agrária Beira Rio, Entre Amigos, Ouro Verde e União da Vitória, localizadas no km 43 da estrada municipal Caram Rezek.

Durante a Ordem do Dia da 8ª sessão ordinária do ano, os vereadores acataram ainda moção de apoio, assinada pelos parlamentares Profª Durvalina Garcia e Prof. Cláudio (PMN), ao cumprimento da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. "O governo de São Paulo não aplicou ainda a jornada do piso para os professores do Estado", informou Durvalina. "Um total desrespeito da Secretaria de Estado da Educação com os 220 mil professores da rede", considerou Cláudio.

A outra moção que constava na pauta, de autoria do vereador Dr. Nava (PSD), assim como o projeto de resolução por ele assinado, prorrogando o prazo de vigência de comissão especial, foram adiados por uma sessão a pedido do autor.

Outra propositura que teve sua apreciação adiada por uma sessão, devido à ausência do autor, foi o projeto de decreto legislativo, do vereador Joaquim da Santa Casa (PTB), que concede o título de cidadão araçatubense ao secretário municipal Carlos Antonio Farias de Souza.

Por fim, o plenário rejeitou por quatro votos contrários e três favoráveis o recurso interposto pela vereadora Edna Flor, solicitando reconsideração pelo não recebimento do projeto de lei que cria no município o projeto "Locação Social", destinado a disponibilizar moradia segura em caráter emergencial e temporário para famílias em situação de risco. A rejeição implica no arquivamento da matéria.

A 8ª sessão ordinária do ano foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 96 do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 do sistema UHF), pela rádio Jovem Luz / Jovem Pan AM 1.110 KhZ e pela web TV, disponível neste site.