O Plenário da Câmara de Araçatuba aprovou, em primeira discussão, durante os trabalhos da 32ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei complementar, proposto pelo vereador Dr. Nava (PSC), que extingue quatro artigos da lei que criou o Sistema Tributário Municipal.

A matéria revoga os artigos 132, 133, 134 e 135 da lei complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, no capítulo sobre a taxa de expediente. Na justificativa, o parlamentar aponta o desuso e a inconstitucionalidade dos dispositivos presentes na lei.

De acordo com Dr. Nava, a desatualização da matéria encontra apoio na Constituição Federal, que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Ainda segundo o autor da proposta, a extinção dos dispositivos da lei não trará repercussão financeira e orçamentária para o município porque a administração não exige o pagamento da taxa de expediente. "O prefeito nos informou que os dispositivos estão em desuso. Nossa proposta é desburocratizar a legislação", disse Dr. Nava.

Durante a discussão, as vereadoras Edna Flor (PPS) e Tieza (PSDB) manifestaram-se favoráveis à matéria, mas apresentaram dúvidas sobre a competência para apresentar o projeto. "Já aprovamos projetos nesta Casa que depois foram questionados por serem de competência do Executivo", destacou Edna.

Segundo a parlamentar, o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) cobra hoje uma taxa de expediente que deixará de ser recolhida a partir de fevereiro do ano que vem, após questionamento na Justiça. Já apresentamos uma matéria do Programa de Parcelamento Incentivado que não foi adiante por problemas de iniciativa da proposição. Vejo que o projeto em questão abre precedente", afirmou Tieza.

Para o vereador Edval Antônio dos Santos (PP), o projeto de lei complementar compreende apenas uma regulamentação. "Não pode haver renúncia de receita, como nas outras propostas", assinalou.

A proposta, apreciada como 1º item da Ordem do Dia, deve retornar à última votação na próxima sessão ordinária do ano.