A Câmara de Vereadores de Araçatuba aprovou, por 11 votos favoráveis e em última votação, o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Dr. Nava (PSC), que extingue quatro artigos da lei que criou o Sistema Tributário Municipal. A matéria foi analisada durante a 33ª sessão ordinária do ano.

A proposta revoga os artigos 132, 133, 134 e 135 da lei complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, no capítulo sobre a taxa de expediente. O parlamentar cita o desuso e a inconstitucionalidade dos dispositivos existentes na lei como justificativa para a apresentação da proposta.

Segundo Dr. Nava, a desatualização da matéria se baseia na Constituição Federal, que garante a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Ainda segundo o autor da proposta, a extinção dos dispositivos da lei não trará repercussão financeira e orçamentária para o município porque a administração não exige o pagamento da taxa de expediente.