Os vereadores de Araçatuba aprovaram na segunda-feira (12/06) sete itens inscritos na pauta de trabalhos legislativos da 19ª sessão ordinária do ano.

Em regime de urgência, os parlamentares concordaram com a proposta do prefeito Dilador Borges (PSDB) de incluir a área de terra identificada como Chácara Triunfo no perímetro urbano de Araçatuba.

Outros quatro itens enviados pelo chefe do Executivo Municipal também obtiveram a aprovação dos vereadores. Entre eles, estão os projetos de lei que autorizam a Prefeitura a fazer nova concessão de transporte coletivo de passageiros no município, mediante concorrência pública, e o que cria o conselho municipal de usuários do transporte de passageiros. Os dois textos foram aprovados com emendas.

A proposta para readequar a distribuição de honorários advocatícios entre os procuradores jurídicos da Prefeitura e a inclusão dos planos de carreiras e vencimentos dos cargos de procurador municipal, arquiteto urbanista e engenheiro de todas as especialidades do município na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerraram a lista de proposituras enviadas pelo Executivo aprovadas no plenário. As duas matérias foram apreciadas em primeira discussão e deverão voltar para nova votação nas próximas sessões.

MEDICAMENTOS -
O Plenário aprovou outros dois projetos elaborados, respectivamente, pelos vereadores Dr. Flávio Salatino (PMDB) e Rivael Papinha (PSB). O primeiro cria a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos. O outro declara de Utilidade Pública a Escola de Capoeira Raça Unida.

A pedido dos próprios autores e com autorização dos demais parlamentares, dois projetos foram retirados da pauta. Um deles isenta do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os donos de imóvel, de até 76 metros quadrados de área construída, adquirido por meio de programas de habitação da União, Estado e Município.

O outro, assinado pelo vereador Dunga (DEM), amplia o prazo de análise de denúncia para apuração de infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito.

Por fim, também foi acolhido o pedido do vereador Denilson Pichitelli (PSL) de adiar por seis sessões a análise do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, assinado por ele, que obriga a Prefeitura a instalar câmeras de monitoramento nas escolas que integram a rede pública municipal.