Os vereadores da Câmara de Araçatuba discutiram e aprovaram seis projetos durante os trabalhos da 40ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, 5/12. Na pauta da Ordem do Dia, constavam 12 matérias.

Duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) passaram em primeira discussão e devem retornar à pauta da próxima sessão. Uma delas, assinada pela vereadora Profª Durvalina (PT), adequa a lei municipal à Constituição Federal, que prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de exercício. A adequação já estava presente no Regimento Interno da Câmara.

A outra proposta aceita é de autoria da vereadora Edna Flor (PPS).  O texto, aprovado por unanimidade, obriga o Executivo a fazer os repasses dos recursos da Câmara até o dia 20 de cada mês.

Apreciado em regime de urgência, foi aprovado, por nove votos favoráveis, o projeto de lei, de autoria do vereador Edval Antônio dos Santos (PTB), que trouxe nova redação à lei municipal nº 7.052/2008. De acordo com a proposta, serão criadas faixas de proteção e de percolação hídrica do solo ao longo dos riachos e rios.  A meta é preservar as áreas de cursos d'água em uma faixa de 50% da largura dos trechos de APP (Área de Preservação Permanente), que devem respeitar o Código Florestal.

A matéria gerou diversos debates entre os parlamentares, principalmente sobre a extensão das áreas preservadas. A vereadora Tieza (PSDB) chegou a propor o adiamento da matéria por uma sessão. "É um projeto tão importante, que mexe com a vida de nossa comunidade e que tem a ver com a expansão imobiliária. Fiquei com dúvida se estamos tirando ou acrescentando faixas de preservação", afirmou a parlamentar. Os vereadores Prof. Cláudio (PMN) e Profª Durvalina defenderam a aprovação do projeto.

Duas matérias do Executivo também tiveram aceitação. Uma delas dá o nome de Bruno Zago à Orquestra de Sopros Municipal de Araçatuba.

Com a aprovação do plenário, Araçatuba terá mais duas datas municipais. O Dia do Escoteiro será comemorado anualmente em 25 de outubro. Já o Dia Municipal de prevenção e combate à venda e ao consumo de bebida alcoólica por crianças e adolescentes será celebrado em 11 de novembro.

Duas matérias foram retiradas da pauta de votação. A pedido do vereador Joaquim da Santa Casa (PTB), não foi à votação o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município. Também foi retirado o projeto de resolução, assinado pelo vereador Cido Saraiva, que altera artigo do Regimento Interno da Câmara que trata da formação das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Outros dois projetos foram adiados. Um deles, assinado pelo vereador Olair Bosco, concede anistia de juros moratórios e redução de honorários nos débitos fiscais lançados pela Fazenda Municipal.