Por maioria de votos, o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Araçatuba não foi considerado objeto de deliberação pelo plenário da Câmara. Com isso, a matéria foi arquivada antes mesmo de começar a tramitar na Casa. A recusa do recebimento ocorreu logo após a leitura da proposta, na 11ª sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira (11/04).

O resultado da votação foi sete votos contrários e quatro favoráveis. Rejeitaram a deliberação do projeto os vereadores Rosaldo de Oliveira (PRB), Rivael Papinha (PSB), Dr. Nava (PP), Tieza (PSDB), Edna Flor (PPS), Carlinhos Santana (SD) e Arlindo Araújo (PPS). Já os vereadores Dr. Jaime (PTB), Gilberto Batata Mantovani (PR), Prof. Cláudio (PMN) e Beatriz (Rede) opinaram pela tramitação da matéria. O presidente Cido Saraiva (PMDB) não vota.

A decisão do plenário foi precedida de um longo debate, que durou cerca de duas horas. O vereador Rivael Papinha chegou a solicitar a retirada do projeto. “Eu defendo a retirada deste projeto para que a Casa tenha tempo de analisar com os técnicos responsáveis”, manifestou-se Papinha.

Para os vereadores Dr. Jaime e Prof. Cláudio, o arquivamento da proposta vai prejudicar a população. “A nossa função aqui é votar buscando os interesses da população. O que dirão as pessoas que estão esperando a regularização dos seus lotes?”, questionou Dr. Jaime.

O vereador Dr. Nava considerou o projeto eleitoreiro. “Eu quero dizer a você que está preocupado com essa situação que o momento, no meu ponto de vista, não é oportuno. Esse é um projeto eleitoreiro, de interesse de alguns pré-candidatos a vereador e a prefeito”, avaliou Nava.

As vereadoras Tieza e Edna Flor ressaltaram a dificuldade de obter informações da Prefeitura sobre o programa de regularização fundiária. “Nós pedimos e esta Casa aprovou uma reunião com o secretário do Planejamento para nos informar acerca do processo de regularização fundiária em Araçatuba, mas isso não aconteceu até hoje”, lembrou Tieza.

O vereador Rosaldo de Oliveira também anunciou que tenta acompanhar a execução do programa no município desde o início do seu mandato parlamentar. “Apesar de fazermos inúmeros pedidos e solicitações, até o momento não fomos atendidos”, afirmou Rosaldo.

Os vereadores Gilberto Batata Mantovani e Carlinhos Santana concordaram que a discussão em torno do projeto é política. “Quem trabalhou neste projeto até aqui foi a atual administração. Queira ou não queira, quem planta tem que colher o fruto. O que está acontecendo aqui são questões políticas”, disse Batata. “É questão política porque estamos às vésperas de uma eleição e nem sei se todas as pessoas que estão em áreas de risco serão beneficiadas”, completou Carlinhos.

Para o vereador Arlindo Araújo, a decisão pelo não recebimento do projeto reflete a falta de credibilidade da administração municipal. “Efetivamente, a maioria dos vereadores não confia na administração”, resumiu o parlamentar.

DEFINIÇÃO
O projeto de lei que foi arquivado define regularização fundiária como o conjunto de medidas para a legalização de assentamentos, núcleos e lotes irregulares com a entrega da escritura pública a seus ocupantes.

“Existem em nosso município diversos assentamentos urbanos implantados de forma irregular. Todos eles foram identificados e catalogados em conformidade com a legislação vigente federal e estadual, cujo processo de regularização se consolidará e normatizará com a instituição do programa”, justificou o prefeito Cido Sério (PT) em texto anexo ao projeto.