O Plenário da Câmara de Araçatuba rejeitou ontem (13/2), durante a segunda sessão ordinária do ano, o pedido de instauração de uma CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) e a atual secretária de Cultura, Marly Garcia, por possível infração político-administrativa em nomeação após o desaparecimento de oito equipamentos de ar-condicionado. Apenas o vereador Arlindo Araújo (PPS) votou favorável ao recebimento da denúncia.

De acordo com a denúncia, apresentada pelo munícipe Daniel Lameu, a secretária de Cultura foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado em 2014 a restituir, de uma só vez, o valor de R$ 19 mil aos cofres públicos e não poderia ter sido nomeada por Dilador.

O pedido da CP ainda cita a inexistência de lei permitindo o parcelamento do débito e a ausência de autorização legislativa para a concessão de “isenção e anistia”. “O prefeito, quem responde pelos atos praticados pela municipalidade, não pode negar o desconhecimento da condição de inadimplência de sua secretária de Cultura”, diz o documento.

PARECER JURÍDICO
Após a leitura do pedido de investigação, foi lido o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pelo não recebimento da denúncia, considerando legal a nomeação da secretária. O parecer cita que Marly Garcia fez acordo de parcelamento de débito judicial com o município em 2 de janeiro deste ano, sendo nomeada posteriormente para o cargo.

“O parcelamento de débitos é uma forma de se regularizar a situação perante a Administração, passando o devedor, a partir de sua celebração, a estar em situação regular perante a Fazenda Municipal, afastando o impedimento legal previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n° 3.774/92. Ao contrário do sustentado pelo denunciante, esse parcelamento não necessita de autorização legislativa prévia”, destaca trecho do parecer.

DISCUSSÕES
Antes da votação, o assunto gerou várias discussões no plenário. O vereador Cido Saraiva (PMDB) foi o primeiro a falar e opinou pelo arquivamento da denúncia. “Temos que analisar, mas vejo que o pedido não tem fundamento”, disse.

Os vereadores Dr. Jaime (PTB) e Professor Cláudio (PMN) afirmaram que, neste momento, o prefeito necessita de tranquilidade para administrar a cidade. “Não estamos em condições de criar dificuldades neste momento, precisamos garantir tranquilidade para o prefeito”, disse Dr. Jaime. “A gente tem que deixar o prefeito trabalhar”, completou Professor Cláudio.

O vereador Arlindo Araújo (PPS) foi o único parlamentar favorável a dar andamento à investigação. “A questão é jurídica e sou favorável à investigação. Quem não deve, não teme”, declarou.

O vereador Dr. Almir (PSDB) concordou com o parecer jurídico da Procuradoria Legislativa. “O parecer do jurídico da Casa foi muito bem feito. A lei foi seguida e o acordo foi homologado por um juiz, então não vejo como essa denúncia ir adiante”, afirmou.

De acordo com a vereadora Tieza (PSDB), a Câmara está aberta ao recebimento de denúncia de qualquer munícipe e o colegiado deve votar da maneira que julgar mais adequado. “O jurídico foi criterioso no parecer”, disse.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Dr. Alceu (PV), também votou pelo não recebimento da denúncia. “Diante do parecer, voto pela rejeição, pois a legislação permite o parcelamento em até 90 meses”, destacou.

Na avaliação do vereador Carlinhos do Terceiro (SD), faltaram documentos na apresentação da denúncia.

“Vou acompanhar o parecer jurídico da Casa. Vejo que houve um erro em não averiguar o fato na época em que ocorreu o sumiço dos aparelhos de ar-condicionado”, disse o vereador Lucas Zanatta (PV).