O Plenário vai analisar e votar cinco itens durante a Ordem do Dia da 17ª sessão ordinária do ano, que será realizada na próxima segunda-feira (29/5), a partir das 19h. A pauta traz dois projetos de lei, uma moção de apoio, um veto e um recurso.

O Executivo assina duas matérias da pauta. Uma delas é o veto total ao projeto de lei, de autoria do vereador Arlindo Araújo (PPS), que concede desconto de 50% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo a imóveis localizados em logradouros públicos onde são realizadas feiras livres. O Executivo aponta vícios de ordem jurídico-constitucional na matéria, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário.

A Prefeitura também é autora do projeto de lei que modifica a composição da Comissão Permanente de Negociação (CPN), criada em 2011 para ser um espaço de negociação permanente entre os servidores públicos municipais e o Executivo. Pela proposta, o Executivo passa a ter, pelo menos, três membros na comissão.

De autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), será analisado o projeto de lei que obriga as lojas de telefonia fixa e móvel existentes no município a reservarem assentos destinados a idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

O vereador Dunga (DEM) assina moção de apoio à celebração de parceria entre a Associação de Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP) e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).

A pauta ainda traz um recurso, de autoria do vereador Dr. Almir (PSDB), que pede a reconsideração do plenário pelo não recebimento do projeto de lei que isenta do pagamento de valores referentes a estacionamento de veículos as pessoas residentes em áreas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo.

Durante a fase do Pequeno Expediente, poderão usar a tribuna os vereadores Carlinhos do Terceiro (SD), Beatriz (REDE), Cido Saraiva (PMDB) e Professor Cláudio (PMN). Cada parlamentar terá até dez minutos para abordar assuntos de livre escolha.

A 17ª sessão ordinária do ano será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no Canal 6 do Sistema de TV a cabo Net Digital; pela TV Birigui, no Canal 19 em UHF; pela Rádio Cultura AM 1.340 Khz; pela WEB TV, disponível neste site, e pelo Canal do Youtube, no www.youtube.com.br/camaradearacatuba.