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14/06/2011 00:25:47
Projeto da Ficha Limpa é aprovado em primeira votação

Durante os trabalhos da 19.ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (13/06), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, com 10 votos favoráveis, o projeto de autoria dos vereadores do PPS, Arlindo Araújo e Edna Flor, que tem por objetivo a aplicação da Lei Complementar Federal n.º135, de quatro de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. "A intenção é impedir que as pessoas com problemas com a Justiça assumam cargos comissionados na administração", explicou a vereadora Edna Flor durante a discussão da matéria.  "Não é justo que haja a proibição para uma pessoa concorrer a cargos eletivos, mas ao mesmo tempo, não se impeça a sua ascensão a cargos em comissão", completou a vereadora. Antes, porém, dessa votação foi colocado em discussão o substitutivo ao projeto, apresentado pelo vereador Dr. Nava (PSC). A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que foi derrubado pelo plenário. Em seguida, o substitutivo foi colocado em votação e rejeitado pela maioria,  com seis votos contrários e quatro favoráveis. 


Em segunda e última discussão foi aprovada a matéria de autoria do vereador Arlindo Araújo, que altera o Regimento Interno da Câmara para tirar a obrigatoriedade do uso de cédulas quando for votado o Julgamento das Contas do Prefeito. Outra mudança no mesmo regimento, proposta pelo vereador Edval Antônio dos Santos (PP), foi rejeitada pelo plenário.  O objetivo era ampliar para 15 minutos o tempo de discussão de requerimentos de informações oficiais, voto de apoio, protesto, repúdio ou medidas de interesse público, mas a maioria dos parlamentares julgou o tempo atual de cinco minutos suficiente para encaminhar os documentos à votação.

A proposta do vereador Rivael Papinha (PSB) de modificar a resolução que estabelece o tempo de duração das Audiências Públicas, realizadas no Poder Legislativo, gerou polêmica durante a votação, mas foi aceita pela maioria dos vereadores. A nova medida vai permitir que a presidência dos trabalhos possa decidir sobre o tempo de prorrogação das audiências.


Dois projetos que tratavam da prorrogação de prazos para comissões especiais de vereadores foram aprovados. Terão mais tempo para concluir os trabalhos a comissão, formada pelos vereadores Joaquim Pereira de Castilho(PDT), Edna Flor e Cido Saraiva (PMDB), que  busca  recursos para construção  da sede da Casa Lar Shalon  e a outra composta pelos vereadores Joaquim Pereira de Castilho, Tieza  (PSDB) e Olair Bosco (PP),  que trabalha para conseguir  recursos para a construção de uma ponte de concreto no Córrego da Divisa, localizado entre os municípios de Araçatuba e Guararapes.

As três moções que faziam parte da pauta foram adiadas a pedido de seus autores, assim como o projeto de resolução que visa prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão formada pelos vereadores Olair Bosco, Edval Antônio dos Santos e Arlindo Araújo, que estuda a  possibilidade de reversão ao município de área de terra doada à Ceagesp.

Os trabalhos legislativos da 19ª sessão ordinária foram  transmitidos ao vivo pela TV Câmara, canal 96 do sistema Net de televisão por cabo, pela TV Birigui - canal 19 UHF, pela Rádio Jovem Luz/Jovem Pan - 1.110 kHz e pela WEB TV, disponível neste site.       

 

Fonte: Divisão de Comunicação: Fátima Mantello / Foto: Angelo Cardoso
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