O Plenário da Câmara de Araçatuba aprovou, em segunda discussão e votação, o projeto de lei da vereadora Profª Durvalina (PT) que determina o uso de madeira de origem legal e certificada no município. A proposta segue para a sanção do prefeito Cido Sério (PT).

Com base no texto do projeto de lei nº 140/2009, toda madeira a ser usada na construção civil local deverá possuir origem legal. A medida se estende à administração pública direta e indireta, que deverá adotar a matéria-prima certificada em todos os imobiliários e construções executados tanto pelo poder público como por prestadores de serviços.

Os estabelecimentos que comercializam a madeira em Araçatuba serão fiscalizados pelo órgão municipal e deverão apresentar os documentos previstos na legislação sobre o uso da madeira legal.
Segundo a justificativa do projeto, o estado de São Paulo consome a maior parte das madeiras tropicais do país, sendo a construção civil responsável por cerca de 70% do consumo da madeira vinda da Amazônia.

Origem da madeira
A madeira legal compreende a matéria-prima cuja origem é declarada por meio de licenças expedidas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou órgão ambiental, como o DOF (Documento de Origem Florestal) ou Guia Florestal de produtos florestais de empresas participantes do Cadastro Estadual das Madeireiras Paulistas (Cadmadeira), regulamentado pelo decreto estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008.

Já a madeira certificada contém, além de sua origem declarada, a preservação da exploração das florestas de maneira racional, assegurando a manutenção da floresta e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico das comunidades florestais.