A Câmara analisou e aprovou o projeto de lei complementar do Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência Complementar e cria o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba. A matéria constava na pauta da 39ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (21/11).

Conforme a proposta, que recebeu dez votos favoráveis, a criação de uma fonte de custeio para a complementação das pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais efetivos é necessária para preservar o princípio da irredutibilidade salarial por ocasião da aposentadoria e para cumprir o disposto no artigo 184 da lei nº 3.774/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba) e no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba.

A sessão chegou a ser suspensa em duas ocasiões para a discussão da proposta, que recebeu duas emendas, de autoria do vereador Professor Cláudio (PMN), líder do governo. A primeira delas fez mudanças na composição do fundo de custeio, suprimindo do texto original os 100% dos valores eventualmente devolvidos pela Câmara ao final de cada exercício.

Outra emenda aceita pelos vereadores incidiu sobre a formação do Comitê de Administração, que irá auxiliar a secretaria municipal da Fazenda no acompanhamento da arrecadação e aplicação dos recursos destinados ao fundo. Com a mudança, os três membros titulares e os três suplentes do comitê deverão ter nível superior e conhecimentos específicos nas áreas administrativa e financeira.

ADIADO
O outro item que constava na pauta acabou sendo adiado por uma sessão, a pedido do vereador Arlindo Araújo (PPS). Trata-se do parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Dr. Nava (PP), que limita em doze o número de secretarias municipais.