Após vários debates, os vereadores de Araçatuba concordaram em adiar, por cinco sessões, o projeto de lei do Executivo que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária. A matéria estava entre os três itens da Ordem do dia da 36ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (3/11).

O projeto constava na pauta em regime de urgência e foi adiado por sete votos favoráveis. Os vereadores Dr. Nava (PP) e Edna Flor (PPS) apontaram incorreções no texto original da matéria, por tratar de bens residenciais. A vereadora Beatriz (REDE) também mostrou preocupação com a criação de uma comissão municipal de regularização que, segundo os debates, deveria preceder a lei.

APROVADOS
Os outros dois itens da pauta foram aprovados e trazem modificações no texto dos anexos de projetos orçamentários. As mudanças são necessárias para preservar a compatibilidade entre as três peças do planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Um dos projetos muda valores e ações dos anexos da lei nº 7.830 de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. A outra proposta altera os anexos da lei n.º 7.558 de 3 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araçatuba para o período de 2014 a 2017.