Por nove votos contrários e dois favoráveis, o plenário rejeitou o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais a projeto de resolução, de autoria do vereador Cido Saraiva (PMDB), que contribui para a reinserção no mercado de trabalho da pessoa encarcerada, egressa do sistema carcerário ou submetida a medidas e penas alternativas. Com esse resultado, a matéria segue tramitando na Câmara e deverá ser apreciada em primeira discussão e votação já na próxima sessão ordinária.

A proposta recomenda a reserva de vagas para apenados nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Poder Legislativo com a iniciativa privada. As cotas variam conforme o número de trabalhadores a serem contratados. Dessa forma, as licitações destinadas à contratação de cinco a 19 trabalhadores reservariam uma vaga para ex-detentos e 10% das vagas quando da contratação de 20 ou mais trabalhadores. Nas demais situações, a disponibilização de vagas seria facultativa. "Ao aderir a essa recomendação, as empresas estarão contribuindo para uma melhoria social do cidadão e também da sociedade como um todo", justificou o autor da proposta.

Conforme ele, o projeto de resolução segue modelo adotado pelo programa "Começar de Novo", criado pelo Conselho Nacional de Justiça. "A reinserção no mercado de trabalho dos egressos do sistema carcerário é uma constante preocupação de entidades civis organizadas", declarou. A preocupação é garantir não só uma fonte de renda às pessoas que cumpriram penas, mas também a segurança da população. "Cada ex-detento que consegue uma oportunidade, tem grandes chances de não voltar a cometer algum tipo de delito", afirmou Cido Saraiva.

Seguindo o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, que opinou pelo não recebimento do projeto, a maioria dos vereadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais considerou a matéria inconstitucional. "A competência para legislar sobre matéria de Direito Penal é privativa da União", ponderou a vereadora Tieza (PSDB), presidente da comissão. "Ademais, ao recomendar ao Poder Legislativo a inclusão de cláusula em seis contratos licitatórios, está ferindo claramente competência privativa do presidente da Câmara, a quem cabe proceder às licitações para compras, obras e serviços do Legislativo", completou a parlamentar.

Além dela, integram essa comissão permanente os vereadores Arlindo Araújo (PPS) e Prof. Cláudio (PMN), o único membro a se manifestar favorável à proposta. Além do autor Cido Saraiva, acompanharam o seu posicionamento os vereadores Profª Durvalina Garcia (PT), Edval Antônio dos Santos (PP), Joaquim da Santa Casa (PDT), Joel de Melo Platibanda (PMN), Dr. Nava (PMN), Olair Bosco (PP) e Rivael Papinha (PSB).

"Quem analisa a constitucionalidade das matérias é a Comissão de Justiça e Redação, não a de Assuntos Econômicos e Sociais", ponderou Edval. "Sabemos da dúvida quanto à competência no caso de projetos dessa natureza. No entanto, pedimos o apoio dos colegas para cumprir com o dever constitucional de oferecer oportunidade de trabalho às pessoas que cumprem ou já cumpriram pena", completou Edna Flor, lembrando que, na última semana, recebeu anteprojeto de lei da Defensoria Pública nesse sentido.

O projeto de resolução do vereador Cido Saraiva é semelhante a projeto de lei, também apresentado por ele, que já tramita na Casa. A diferença é que esta matéria propõe a reserva de vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas nas licitações promovidas pela administração pública municipal, direta e indireta, para a contratação de mão-de-obra.