O plenário da Câmara de Araçatuba aprovou a retirada do projeto de lei de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que assegura aos deficientes auditivos o atendimento por intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos oficiais de atendimento ao público.

A proposta recebeu duas emendas, uma da própria autora e outra de Joel Platibanda (PMN), e deve ser reapresentada na próxima sessão ordinária do ano, em segunda discussão e votação. O Departamento Legislativo deve analisar o projeto atual. Para o vereador Dr. Nava (PSC), uma das emendas apresentadas acarreta aumento das despesas para o município, além de ter aspectos em desacordo com a lei. "Do jeito que está vai ter que mandar pessoas do poder público para fazer o atendimento na iniciativa privada, o que é ilegal", observou o parlamentar.

A vereadora Tieza ressaltou que não há problemas na propositura, por estar em concordância com a legislação federal. De acordo com o projeto, o sistema de Libras deve ser oferecido em instituições oficiais, agências bancárias, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartórios e demais estabelecimentos de atendimento à população.

A propositura prevê ainda o treinamento de funcionários para ministrar cursos de tradução e interpretação da língua de sinais, permitindo que a administração faça convênios com instituições públicas ou filantrópicas especializadas na educação e integração do surdo e do deficiente auditivo. As medidas devem ser adotadas no período de até 90 dias após a publicação da lei.