Os 12 vereadores da Câmara Municipal de Araçatuba aprovaram quatro projetos de lei durante a Ordem do Dia da 14ª sessão ordinária do ano, realizada na noite de segunda-feira (06/05). Por falta de tempo regimental, outros 37 itens que completavam a pauta de trabalhos não foram apreciados. Restaram para discussão e votação nas próximas sessões ordinárias dez projetos de lei, 13 projetos de resolução, 10 moções e quatro recursos.

Três projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, estão entre as matérias aprovadas. As propostas denominam espaços públicos. A primeira delas dá o nome de Maria Henrique Lacerda ao Centro de Convivência do Idoso. Ao discutirem a propositura, os vereadores lembraram que a homenageada é mãe da ex-secretária municipal de Assistência Social, Cidinha Lacerda. O espaço que recebeu o seu nome está instalado nas Chácaras Arco-Íris e foi inaugurado na última sexta-feira (03/05).

Outro projeto de lei enviado pela Prefeitura e aceito pelo plenário concede ao Cras (Centro de Referência de Assistência Social) do bairro Umuarama o nome da assistente social Maria José Rodrigues Cunha, que trabalhou na Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Araçatuba entre 1974 e 2002.

A terceira proposta do Executivo aprovada pelos vereadores nomeia Farmacêutico Antônio Saraiva a UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Iporã, inaugurada em 23 de março deste ano com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Além de farmacêutico, o homenageado foi vereador em Araçatuba por duas legislaturas, presidente da Câmara em uma delas e prefeito da cidade. O projeto recebeu uma emenda, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB).

Em segunda discussão e votação, o plenário aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), que obriga as instituições bancárias da cidade a disponibilizarem, no mínimo, uma cadeira de rodas para o uso de pessoas idosas, convalescentes ou com deficiência. Quem descumprir a norma estará sujeito a multas, que deverão ser estabelecidas por decreto municipal e destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Ao final da sessão, os vereadores começaram a discutir o projeto de lei, apresentado pelo vereador Rosaldo de Oliveira (PV), que determina a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos e agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A matéria recebeu uma emenda, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), que estende a exigência às fundações e autarquias do Município. A discussão da proposta continua na próxima sessão ordinária.