Foi aprovado pelo plenário o recurso, apresentado pelo vereador Cido Saraiva do PMDB, que solicita a reconsideração pelo não recebimento do Projeto de Lei n.º 054/2010 que proíbe o uso das chamadas 'pulseiras do sexo' nas escolas de ensino público e privado no Município.

O projeto entrou em tramitação na Casa em abril deste ano, mas o Departamento Jurídico opinou pelo não recebimento da matéria sob o argumento de que legislar sobre proteção à infância e à juventude é de competência  exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina a Constituição Federal.

O vereador Cido Saraiva disse respeitar as razões apresentadas pelo jurídico, mas considerou oportuna a chance de entrar com o recurso, trazendo novos argumentos visando sua reconsideração e discussão da matéria pelo plenário.

Durante a discussão do recurso, Cido Saraiva pediu a aprovação da matéria aos colegas. Para ele, com a provação de uma medida dessa natureza será possível alertar os responsáveis pelos alunos sobre o assunto. "Minha intenção é a prevenção, muitos pais, até por falta de tempo e desconhecimento precisam da cooperação da sociedade para proteger seus filhos.", disse   

Também o vereador Dr. Nava (PSC)  discutiu o assunto. Disse ter feito mais de 15 consultas sobre o tema e constatou que o Legislativo,  o Ministério Público e o próprio Judiciário estão preocupados com a questão. Para ele, a administração municipal tem autonomia para propor medidas como essa. "Já há leis sobre o assunto aprovadas em outras localidades, inclusive proibindo a própria comercialização das pulseiras", informou. 

A vereadora Edna Flor (PPS)  também usou a palavra. Ela acha importante a preocupação do vereador autor do projeto, contudo entende que o problema deve ser tratado com campanhas educativas que envolvam as entidades que cuidam das crianças e adolescentes como o Conselho de Tutelar. Ela também acredita que a aplicabilidade da lei é difícil. "O projeto proibi as crianças e adolescentes somente de usar as pulseiras na escola, mas não proibi sua comercialização ou uso nas ruas. A discussão deve ir para o campo da conscientização porque  já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente que possui vários artigos que tratam do assunto .", explicou a vereadora. 

A vereadora Tieza (PSDB)  também acha que é preciso mais medidas para preparar as pessoas que estão envolvidas com o trabalho com as crianças e adolescentes para que elas  possam alertar e ajudar as crianças e adolescentes. "Assim, podemos minimizar esses problemas que vem de modismos tão nocivos para toda a sociedade." argumentou. 

Já o vereador Edval Antônio dos Santos (PP)  acredita que é preciso ter uma lei específica e restritiva  sobre o assunto.  "A situação é séria, tem horas que é preciso oferecer mais mecanismos para que a sociedade possa ser protegida.", disse. 

Concluindo sua argumentação, o vereador Cido Saraiva disse que sociedade deve zelar pela segurança das crianças e adolescentes e o projeto vem de  encontro às necessidades de pais e responsáveis, pois impede as crianças de se exporem a situações de risco grave de abuso e violência sexual. 

Com a aprovação do recurso, o projeto será lido na próxima sessão e, se considerado projeto de deliberação, entrará em tramitação para ser posteriormente analisado e votado em plenário durante sessão ordinária.