O prefeito Cido Sério (PT) tem 15 dias para informar à Câmara quanto o Município arrecadou com honorários advocatícios nos últimos dois anos. A informação foi solicitada em requerimento pelo vereador Rivael Papinha (PSB). O documento, aprovado por unanimidade pelo plenário na sessão de ontem à noite (14/02), foi protocolado no dia 9 de fevereiro, oito dias depois da sanção da lei que garante o rateio do benefício entre os procuradores jurídicos municipais e servidores da Secretaria de Assuntos Jurídicos inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Primeiro a se inscrever para discutir o requerimento, o autor do pedido de informações justificou a sua propositura. "Existem dúvidas e, por isso, tenho o direito de perguntar", afirmou Papinha, que disse ter buscado a resposta diretamente na Prefeitura, porém sem sucesso.

Mesmo votando favorável ao requerimento, a vereadora Edna Flor (PPS) acredita que a resposta ao pedido não acabará com as dúvidas acerca dos honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário em ações nas quais o Município é parte processual. "Ela não servirá de parâmetro para os anos seguintes, porque os valores arrecadados variam de um ano para o outro", ponderou.

A parlamentar voltou a defender a legalidade do rateio dos honorários entre os procuradores em cargo efetivo, garantia prevista na Lei Federal nº 8.096/94, conhecida como Estatuto da OAB. "Isso é líquido, certo e justo. O que não concordo é com a extensão do benefício aos cargos comissionados", completou Edna Flor.

Para o vereador Edval Antônio dos Santos (PP), o requerimento era desnecessário. "A Prefeitura nos envia seus balancetes mensalmente. Basta aos vereadores que têm dúvidas analisar essa documentação", argumentou.