Os vereadores de Araçatuba aprovaram seis dos dez projetos que integraram a Ordem do Dia da 29ª sessão ordinária do ano realizada hoje (19) à noite. Três matérias foram tiveram a votação adiada a pedido dos próprios autores e uma foi arquivada por maioria de votos.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeira votação, proposta de emenda a LOM (Lei Orgânica do Município) de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que estende a gratuidade do transporte coletivo a estudantes de ensino profissionalizante matriculados nas redes pública e particular de ensino.

Atendendo a pedido do vereador Edval Antônio dos Santos (PP), autor da matéria, o plenário decidiu pelo adiamento por uma sessão de projeto de resolução que modifica o trâmite dos recursos apresentados em razão de matérias não-recebidas pela Casa.

Também foram adiadas por uma sessão duas moções de apoio propostas pelo vereador Dr. Nava (PSC) a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados. A primeira apoia projeto de lei do deputado federal Dr. Ubiali (PSB-SP) que propõe isentar os veículos usados por oficiais de justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A outra dá respaldo a projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar (PV-SP) que tem por objetivo de assegurar a liberdade imediata de preso que tenha cumprido integralmente a pena e também garantir a devida concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional.

Com 18 emendas - 16 delas apresentadas pelo vereador Dr. Nava - foi aprovado em discussão única projeto de resolução, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Por fim, os vereadores arquivaram projeto de resolução de autoria de Arlindo Araújo (PPS) que previa descontos nos subsídios de parlamentares que deixavam de cumprir suas obrigações em plenário, deixando de comparecer às sessões ou abrindo mão de votar quando estiver presente em plenário, sem justificativa.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que alegou inconstitucionalidade da proposta, compartilhando da opinião da assessoria jurídica da Casa.