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11/12/2012 00:04:07
Servidores da Câmara terão reposição salarial de 5,01%
A partir de 1º de janeiro de 2013, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araçatuba sofrerão reajuste de 5,01%. O projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que tratou da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, foi uma das sete proposituras aprovadas em plenário durante os trabalhos da 40ª e última sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (10/12). Por outro lado, um recurso de reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei foi retirado.
Servidores da Câmara terão reposição salarial de 5,01%
A partir de 1º de janeiro de 2013, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araçatuba sofrerão reajuste de 5,01%. O projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que tratou da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, foi uma das sete proposituras aprovadas em plenário durante os trabalhos da 40ª e última sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (10/12). Por outro lado, um recurso de reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei foi retirado.
O percentual de reposição inflacionária concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado no período de janeiro a novembro de 2012. A proposta original fixava o reajuste em 4,38%, mas uma emenda modificativa, também proposta pela Mesa Diretora, atualizou o valor. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é uma exigência da Constituição Federal. Formam a Mesa Diretora os vereadores Cido Saraiva (PMDB), Joaquim da Santa Casa (PTB), Prof. Cláudio (PMN) e Edval Antônio dos Santos (PTB).
Três projetos enviados pelo Executivo Municipal também foram aprovados por unanimidade. O primeiro deles altera dispositivos da Lei Complementar nº 206/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Araçatuba. O objetivo da matéria é melhorar a redação de artigo que trata da forma de remuneração do servidor efetivo nomeado em cargo comissionado.
Outro projeto de lei da Prefeitura - aprovado com uma emenda modificativa, de autoria da vereadora Tieza (PSDB), que apenas corrigiu a redação da matéria - autoriza o Poder Executivo a transferir à CPFL Paulista a propriedade das redes elétricas que atendem o aterro sanitário, a prainha municipal, o Sítio Escola, o "lixão" e a usina de reciclagem de lixo. Conforme justificativa anexa à propositura, a transferência de propriedade acarreta à concessionária de distribuição de energia elétrica a responsabilidade pelas despesas de operação e manutenção das redes.
O terceiro projeto de autoria da Prefeitura aprovado na segunda-feira autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 37,2 mil para a Câmara Municipal de Araçatuba custear o pagamento de aposentadorias de servidores.
Ainda em discussão única e por unanimidade, foi aprovado projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Profª Durvalina Garcia (PT), que concede a Medalha 9 de Julho ao secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. O homenageado é servidor efetivo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde 1986 e, entre março de 2010 e janeiro de 2011, ocupou o cargo de ministro da Previdência Social.
Em primeira discussão e votação, passou pelo plenário o projeto de resolução, apresentado pelo vereador Dr. Nava (PSD), que altera o Regimento Interno da Câmara. O parlamentar propõe que sejam disponibilizadas cópias dos requerimentos de informações oficiais apresentados durante as sessões a todos os vereadores. O projeto voltará a ser apreciado em segunda e última discussão e votação na 1ª sessão ordinária de 2013.
Por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários, os vereadores também aceitaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a um projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que altera dispositivos do Sistema Tributário do Município de Araçatuba referentes à isenção de tributos para aposentados e pensionistas. A Comissão de Justiça e Redação, formada pelos vereadores Joaquim da Santa Casa (PTB), Joel de Melo Platibanda (PSDB) e Prof. Cláudio (PMN), considerou o projeto ilegal por não apresentar relatórios de impacto financeiro orçamentário. Concordaram com a comissão os vereadores Prof. Cláudio (PMN), Profª Durvalina Garcia (PT), Joaquim da Santa Casa (PTB), Rivael Papinha (PSB) e Cido Saraiva (PMDB). Por outro lado, discordaram desse posicionamento os parlamentares Arlindo Araújo (PPS), Edna Flor (PPS), Tieza (PSDB) e Dr. Nava (PSD). Com a aprovação do parecer, a matéria será arquivada.
O último da pauta foi retirado a pedido do próprio autor, o vereador Prof. Cláudio (PMN). Trata-se de um recurso de reconsideração pelo não recebimento de projeto de lei, que autorizava o Executivo Municipal a criar um hospital veterinário público para o atendimento gratuito de cães e gatos. A matéria, protocolizada em outubro deste ano, recebeu parecer contrário do Departamento Jurídico da Casa, que entendeu ser do Poder Executivo a competência para apresentar o projeto por criar órgão público e gerar despesas.
No Pequeno Expediente, ocuparam a tribuna para tratar de assuntos de livre escolha os vereadores Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Joel de Melo Platibanda (PSDB) e Arlindo Araújo (PPS).
A partir do próximo dia 17 de dezembro, a Câmara Municipal de Araçatuba entra em recesso parlamentar. As atividades legislativas voltam ao normal somente no dia 1º de fevereiro de 2013.
Fonte: Assessoria de Comunicação: Suzy Faria / Foto: Angelo Cardoso
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