A 1ª sessão legislativa extraordinária do ano, realizada entre às 19h e às 21h desta quinta-feira (19/01), no plenário da Câmara Municipal de Araçatuba, resultou na aprovação dos três projetos encaminhados pelo Executivo.

O primeiro deles alterou a referência salarial dos cargos da Prefeitura e do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) que ocupavam os três primeiros padrões das respectivas tabelas de vencimentos.

Terão o piso salarial reajustado dos atuais R$ 542,64 para R$ 637,84, passando ao padrão 4 de vencimentos, os cargos de Agente de Serviços Gerais, Controlador de Vetor, Copeiro, Coveiro, Cozinheiro e Lavador de Veículos, da Prefeitura; os cargos de Agente de Serviços Gerais e Zelador, do Daea; e, ainda, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

O objetivo da reclassificação, conforme mensagem do Executivo, é garantir que "nenhum servidor efetivo, aposentado, pensionista ou contratado, receba salário inferior ao mínimo nacional", que, desde o dia 1º de janeiro deste ano, é de R$ 622,00.

A proposta, aprovada por unanimidade, foi discutida pelos vereadores Edna Flor (PPS), Tieza (PSDB), Dr. Nava (PSD), Profª Durvalina Garcia (PT), Rivael Papinha (PSB), Arlindo Araújo (PPS) e Edval Antônio dos Santos (PTB). Os vereadores Prof. Cláudio (PMN) e Joel Platibanda (PSDB) estavam ausentes.

Integrante da comissão especial que buscou corrigir injustiças em relação aos cargos beneficiados, a vereadora Edna Flor declarou o seu voto favorável ao projeto, mas não se contentou com a medida. "Esse projeto não corrige injustiças, apenas minimiza", discursou. "Esta Casa precisa continuar discutindo e buscando alternativas junto à administração municipal", completou a parlamentar.

A mesma opinião teve a vereadora Tieza. "A luta continua para que essa reforma atinja de maneira justa todos os servidores do Município", afirmou.

A vereadora Profª Durvalina Garcia ressaltou o esforço da atual administração em desenvolver uma política de valorização do funcionalismo público municipal. "A reposição salarial, o vale-alimentação e a data-base são realidade no Município", enumerou.

Para o vereador Arlindo Araújo, o projeto apenas garante um direito constitucional. "Ninguém pode ganhar menos do que o salário mínimo. O prefeito não está fazendo mais do que sua obrigação", avaliou.

MAGISTÉRIO -
Os professores da rede municipal de ensino foram beneficiados com a aprovação do segundo projeto encaminhado pela Prefeitura. A matéria, aprovada com uma emenda de autoria do vereador Joaquim da Santa Casa (PTB), modificou dispositivos da Lei Complementar nº 204/2009, que dispõe sobre a reorganização do estatuto, plano de carreira, vencimentos e salários do Magistério Público do Município de Araçatuba.

Uma das mudanças substituiu o chefe de divisão do Departamento Pedagógico - cargo extinto pela nova estrutura administrativa da Prefeitura - pelo diretor de departamento da Secretaria Municipal de Educação na composição da comissão de seleção de coordenadores pedagógicos.

O projeto também esclarece qual docente poderá ocupar as funções de coordenador pedagógico e orientador pedagógico. "As alterações propostas visam, em linhas gerais, definir alguns termos e procedimentos empregados na redação original sem, contudo, alterar a estrutura dos dispositivos", explica a mensagem do Executivo.

A vereadora Edna Flor questionou a participação daqueles que elaboraram o plano de carreira do magistério na redação do projeto. "Não sei se houve esse contato, mas acho que essas pessoas deveriam ter sido consultadas", afirmou.

O vereador Edval Antônio dos Santos considerou o projeto bom. "Toda lei, com o tempo, acaba sendo alterada", disse. "São alterações que só melhorarão o desempenho dos profissionais e da própria Secretaria da Educação", complementou a vereadora Profª Durvalina Garcia.

CONSELHO TUTELAR -
A Ordem do Dia da 1ª sessão legislativa extraordinária do ano trouxe ainda um projeto de lei que reajustou de R$ 1.200 para R$ 1.900 o valor do subsídio mensal dos conselheiros tutelares de Araçatuba e lhes concedeu outros benefícios, como o direito ao 13º salário, a licença remunerada para tratamento de saúde e a um afastamento remunerado por ano de, no máximo, 30 dias (férias).

A vereadora Profª Durvalina Garcia disse que a matéria reconheceu o trabalho exercido pelos conselheiros tutelares. Já a vereadora Edna Flor destacou o empenho da secretária de Ação Social, Cidinha Lacerda, na apresentação do projeto. "São benefícios indiscutíveis", considerou Dr. Nava.

Os vereadores aproveitaram a oportunidade para cobrar a instalação de um segundo conselho tutelar no município. "Acho necessário", opinou o vereador Edval Antônio dos Santos.