A vereadora Tieza (PSDB) apresentou requerimento durante a terceira sessão ordinária do ano, questionando se a Prefeitura já assinou convênio com Governo para a adesão do município no Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal. A parlamentar também quer uma relação das 40 áreas que precisam ser regularizadas em Araçatuba.

O programa, desenvolvido pela Secretaria Estadual de Habitação, foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam eles públicos ou privados. Por meio de um convênio de cooperação técnica, o Governo do Estado fornece orientação e apoio técnico às Prefeituras para a implementação da regularização.

Tieza lembrou que em Araçatuba inúmeras famílias não possuem escrituras de suas residências e não são apenas as construídas pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano). "Há muitas outras localizadas em áreas verdes sem regularização. Tem famílias que há anos ou há gerações moram em casas sem escrituras", explica.

A ausência de título de propriedade legalizado gera graves problemas urbanos. Sem a escritura pública, os moradores não pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas também não usufruem de infraestrutura básica, como asfalto e sistema de iluminação.

O vereador Dr. Nava (PSC), que juntamente com Olair Bosco (PP), faz parte da comissão que ajuda a Prefeitura no desenvolvimento do Cidade Legal, disse que já  há 27 núcleos na cidade que se enquadram no programa. "A situação de cada um desses núcleos já está sendo avaliada pelo órgão competente em São Paulo", afirma.

Os vereadores Rivael Papinha (PSB), Edval Antônio dos Santos (PP), Durvalina Garcia (PT), Joaquim da Santa Casa (PDT) e Cláudio Henrique da Silva (PMN), também se pronunciaram sobre o assunto. Por falta de tempo regimental, o requerimento de informação da vereadora Tieza, que pede informações sobre o andamento do Programa Cidade Legal em Araçatuba,  não foi votado. A matéria será votada na próxima sessão ordinária a ser realizada na segunda-feira, dia 22 de fevereiro.