Dos seis itens que formaram a pauta de trabalho da Ordem do Dia da 25ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada na noite desta segunda-feira (27/08), três foram aprovados, um rejeitado, outro adiado por três sessões e um retirado a pedido do próprio autor.

Entre as matérias aprovadas, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo recebeu seis votos favoráveis e quatro votos contrários. A matéria modifica três anexos do Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013, visando adequá-lo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2013. Os anexos alterados tratam das fontes de financiamento dos programas governamentais, da descrição dos programas governamentais e das unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.

Por unanimidade, o plenário também aprovou o projeto de lei, assinado pelo vereador Dr. Nava (PSD), que declara de utilidade pública a Igreja Mundial do Poder de Deus.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários o projeto de resolução apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS) para disciplinar a abstenção de voto. A propositura permite que o vereador se abstenha de votar somente quando ele ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na proposta que estiver sendo deliberada. Uma emenda apresentada ao projeto, de autoria do vereador Dr. Nava (PSD), que acrescentava a convicção religiosa à possibilidade de abstenção de voto, foi rejeitada por oito votos contrários e três favoráveis.

Ainda durante os trabalhos da 25ª sessão ordinária do ano, o plenário rejeitou por seis votos contrários e seis favoráveis a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da vereadora Edna Flor (PPS), que classifica os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos como leis complementares, cuja aprovação depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. A proposta dependia para aprovação do voto favorável de 2/3 dos vereadores, ou seja, oito votos.

A pedido da vereadora Tieza (PSDB), o projeto de resolução de sua autoria, que altera dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar no que se refere à tramitação das representações recebidas, foi adiado por três sessões.

O último item da pauta foi retirado pelo vereador Dr. Nava (PSD). Tratava-se de um recurso que pedia a reconsideração do plenário pelo não recebimento de projeto de lei que ajusta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar às modificações promovidas pela Lei Federal nº 12.696/2012.