Os doze vereadores da Câmara Municipal de Araçatuba voltam a se reunir na segunda-feira (24/03), às 19h, para os trabalhos da 8ª sessão ordinária do ano. Durante a Ordem do Dia, eles apreciarão 30 itens, sendo um veto, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar, nove projetos de resolução, dois projetos de decreto legislativo, nove moções de apoio, dois pareceres contrários e um recurso.

Apenas o primeiro item é de autoria do Executivo Municipal. Trata-se do veto parcial ao projeto de lei que regulamenta a utilização de bicicletas elétricas. Três artigos foram considerados inconstitucionais pela Prefeitura por contrariarem as regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Dois projetos de lei, que serão apreciados em primeira discussão e votação, foram propostos pela vereadora Tieza (PSDB). Um deles proíbe o descarte de material impresso de propaganda eleitoral nas ruas da cidade. A parlamentar também sugere a criação de uma subseção com regras sobre canteiros de obras no Código de Posturas do Município.

Tieza apresenta ainda o único recurso da pauta, por meio do qual solicita ao plenário que reconsidere o não recebimento do projeto de lei, de sua autoria, que institui o Estatuto do Pedestre. A vereadora também é autora do projeto de lei complementar, que padroniza as regras sobre a denominação de vias e logradouros públicos com o disposto na LOM (Lei Orgânica do Município).

Quatro dos nove projetos de resolução presentes na pauta estabelecem mudanças no Regimento Interno da Câmara. Duas dessas proposituras são de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani (PR). O parlamentar propõe acabar com a apresentação de requerimentos de prorrogação de sessão por escrito e aumentar o prazo do relator e das comissões permanentes para a emissão de pareceres.

A Mesa Diretora também assina um projeto de resolução, que autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) para o desenvolvimento de programas de estágio.

Os dois projetos de decreto legislativo da pauta referem-se a homenagens e serão apreciados em discussão única. O primeiro deles, assinado pela Mesa Diretora da Câmara, concede o prêmio “Policial em Destaque” a integrantes da área de segurança pública do Município. A segunda propositura é de autoria do vereador Gilberto Batata Mantovani e contempla o ex-ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, com o título de cidadão araçatubense.

O vereador Dr. Nava (PROS) é autor de seis moções de apoio à aprovação de projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Uma das matérias estabelece período transitório de carência para a concessão de aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda.

Os pareceres contrários foram emitidos pela Comissão Permanente de Justiça e Redação em projetos de lei do vereador Rosaldo de Oliveira (PROS). Uma das matérias consideradas ilegais pela comissão trata da destinação ambientalmente adequada de filtros de cigarros.

Inscritos no Pequeno Expediente, poderão ocupar a tribuna para falar sobre assuntos de livre escolha os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Beatriz (PT) e Carlinhos do 3ºDP (PDT).

Os trabalhos da 8ª sessão ordinária do ano serão transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), pela TV Birigui (canal 19 do sistema UHF), pela rádio Cultura AM 1.340 kHz e, ainda, pela web TV (no site www.camaraaracatuba.com.br).