A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, durante a 17ª sessão ordinária, um requerimento que solicita uma série de informações sobre os adicionais de insalubridade existentes no município e a forma como o cálculo é feito no pagamento. A autoria do documento solicitado ao Executivo é do vereador Cido Saraiva (PMDB).

Um dos itens do requerimento solicita uma listagem das atividades desenvolvidas pelos servidores públicos municipais e pagas com os adicionais de insalubridade e periculosidade em Araçatuba. Outra informação pedida é a forma como os percentuais relativos aos adicionais são pagos aos profissionais que exercem as mesmas atividades e se seguem a lei municipal nº 5.042/97, que trata do assunto.

Por último, o documento pede os critérios adotados para a concessão diferenciada do adicional e os percentuais pagos referentes aos adicionais em suas respectivas secretarias. O vereador Dr. Nava (PSC) disse que a questão preocupa.

"Os tribunais têm travado essa discussão e a dúvida reside se a incidência é sobre o salário-base ou sobre o salário mínimo. O artigo sete da Constituição diz que não pode ter como indexador o salário mínimo. Vejo que questões jurídicas não resolvidas acabam por prejudicar os servidores", disse.

O vereador Edval Antônio dos Santos (PP) ressaltou que cabe ao chefe do Poder Executivo elaborar as leis relacionadas às matérias trabalhistas. "Essa questão depende da prefeitura mandar o projeto para a Câmara Municipal aprovar", observou.

O vereador citou exemplos de profissionais que exercem atividades insalubres, como quem trabalha com pacientes na saúde, com pixe e que coleta seringas nos pronto-socorros. Ele ressaltou que cabe à Câmara apenas a aprovação do projeto, que deve vir do Executivo.