A vereadora Tieza (PSDB) quer saber quantas multas já foram aplicadas de janeiro a agosto deste ano pela fiscalização do município às agências bancárias que descumpriram a Lei Municipal n.º 6.633/2010. Norma que determina o atendimento aos clientes dentro do período máximo de 15 minutos em dias normais e em até 30 minutos em dias de grande movimentação.

Para requisitar a informação da prefeitura, Tieza apresentou requerimento durante os trabalhos da 31.ª sessão ordinária do ano.  Documento que foi aprovado pelos demais vereadores.  A parlamentar tomou essa iniciativa porque tem recebido muitas reclamações em seu gabinete. "As reclamações persistem e a prefeitura não está fazendo a fiscalização devida", reclamou.

 Tieza  explicou que o   munícipe que se sente violado tem que  mover  ação judicial  contra o estabelecimento bancário  por danos morais.  "É preciso saber o que precisa ser feito ainda neste sentido para que os clientes sejam respeitados assim como a Lei determina", disse.  

No documento que será enviado à prefeitura, a vereadora destaca que o artigo terceiro da Lei prevê penas de advertência e multa no valor de R$4 mil e, em caso de reincidência, R$ 20 mil para as agências bancárias que infringirem a lei.  A vereadora também ressalta que as denuncias sobre o assunto devem ser encaminhas ao órgão de fiscalização do município para atuação e aplicação das multas estabelecidas.

 Ainda no requerimento, Tieza   pergunta ao Executivo sobre o valor arrecadado pelo município com as multas  aplicadas neste ano até o mês de agosto  e para onde estão sendo destinados os recursos arrecadados.

Com a aprovação pelo Plenário, o documento será enviado à prefeitura que tem o prazo de 15 dias, após seu recebimento, para responder oficialmente à vereadora.