Vereadoras se reúnem para montar cronograma de trabalho
As vereadoras Edna Flor (PPS), Professora Durvalina Garcia (PT) e Tieza (PSDB) reuniram-se no gabinete da presidência da Câmara, na tarde de segunda-feira (10/03) para montar o cronograma de trabalho da comissão especial criada para realizar estudos para a implantação de casa-abrigo no município.
Durante a reunião, as vereadoras decidiram fazer estudos e pesquisas sobre a legislação, juntar documentos e relatos de experiências sobre o assunto. O material coletado será apresentado e avaliado na próxima reunião marcada para o dia 17 de março. Além disso, elas vão convidar representantes dos órgãos municipais envolvidos no atendimento à mulher como a Secretaria de Ação Social, o Conselho da Mulher, a Delegacia de Defesa da Mulher, a Defensoria Pública, e a própria prefeitura. A intenção é unir esforços e experiências que ajudem a criar o modelo de assistência que precisa ser implantada em Araçatuba.
A criação de núcleos de atendimento à mulher e seus dependentes em situação de risco está prevista na Lei Federal n.º 11.340 de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.
Em seu artigo 35, a lei estabelece que a união, os estados e os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços e saúde, centros de perícia médico-legal especializado, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar e centros de educação e de reabilitação para os agressores.