O Poder Legislativo de Araçatuba alterou dispositivos da Lei Municipal que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As mudanças constam em projeto de lei enviado pelo Poder Executivo e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 11ª sessão ordinária do ano. A matéria foi apreciada em regime de urgência, solicitado pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), já na madrugada de terça-feira (14/04).

Conforme a justificativa que acompanha o projeto, o intuito das mudanças é atender ao regramento nacional. Uma das alterações refere-se à exigência de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, e não mais AB, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar. A necessidade de apresentação de declaração de próprio punho como comprovação de noções básicas de informática passa a ser outro requisito.

Outra matéria aprovada por unanimidade pelos vereadores foi o projeto de lei, também de autoria da Prefeitura, que revoga todas as leis referentes à concessão de uso de área de terra, localizada no Parque Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado, a uma indústria de produtos químicos, que desistiu expressamente do terreno.

Sem discussão e por unanimidade, o plenário aprovou ainda a moção de apoio, apresentada pelos vereadores Edna Flor (PPS) e Dr. Nava (Pros), aos esforços da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Araçatuba e em São Paulo pela manutenção do Exame de Ordem.

RETIRADOS –
A pedido dos autores, dois projetos de resolução que constituíam comissões especiais de vereadores foram retirados da pauta. As matérias eram assinadas pela Mesa Diretora da Câmara e objetivavam buscar junto ao Governo do Estado o restabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil.

Um dos grupos de vereadores lutaria contra a transferência da sede da Oficina Cultural Sílvio Russo para a cidade de Presidente Prudente. A outra comissão reivindicaria o retorno do Crisep (Centro de Recuperação e Inserção Social em Estabelecimento Penal) na administração do Centro de Ressocialização de Araçatuba.

A criação das comissões mostrou-se desnecessária depois que os vereadores Cido Saraiva (PMDB) e Tieza (PSDB) participaram de audiências nas Secretarias Estaduais de Cultura e Administração Penitenciária. Nas reuniões, realizadas na última sexta-feira (10/04), em São Paulo, os parlamentares foram informados de que as parcerias não poderiam ser restabelecidas.

Conforme relatórios apresentados em plenário, o convênio firmado pelo Governo Estadual com o Crisep não pode ser retomado devido a mudanças na legislação. Já o fechamento da sede da Oficina Cultural Sílvio Russo em Araçatuba deve-se a um programa de contingenciamento de recursos que vem sendo adotado em razão da queda na arrecadação de impostos.