Os vereadores de Araçatuba apreciam, durante a 33ª Sessão Ordinária do ano, os vetos parciais do Executivo Municipal a emendas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual). Em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, a sessão acontece na terça-feira (13/10), a partir das 19h.

Enquanto a LDO direciona os gastos da administração municipal para o próximo ano, o PPA traça os investimentos que serão feitos num período de quatro anos (2010 a 2013). Conforme o Poder Executivo, grande parte das emendas apresentadas pelos vereadores a esses dois projetos foram vetadas porque se referiam aos anexos das matérias, o que é vetado pelo Regimento Interno da Câmara e pela Constituição Federal, configurando vício de formalidade.

A Prefeitura alegou ainda que, ao direcionar a ação governamental para determinados locais da cidade, as emendas limitaram o poder discricionário do prefeito, ferindo os princípios da separação dos poderes, da imparcialidade e da impessoalidade.

Outras dezessete matérias compõem a Ordem do Dia da próxima sessão legislativa. Em regime de urgência, os vereadores discutem e votam projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado. O objetivo é implantar na cidade Centrais de Penas e Medidas Alternativas e de Atenção ao Egresso e à sua Família.

Em primeira discussão e votação, os vereadores apreciam projeto de lei, de autoria do vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), que aperfeiçoa o disposto na Lei Municipal nº 5.536/99, referente à proibição de trote estudantil nos estabelecimentos de ensino superior de Araçatuba.

A pauta traz ainda parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei proposto pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que proíbe os condomínios da cidade de instalarem lixeiras nas calçadas dos passeios públicos. O presidente da comissão, vereador Dr. Nava (PSC), argumenta que a competência para legislar sobre o assunto pertence ao Poder Executivo.

O vereador Dr. Nava é autor de outras duas matérias, que corrigem artigos da LOM (Lei Orgânica do Município) e do Regimento Interno da Câmara, uma vez que o Poder Judiciário não depende da autorização do Poder Legislativo para processar o prefeito por infrações comuns.

Duas propostas de emenda a LOM constam da pauta para segunda discussão e votação. Uma delas, de autoria do vereador Joaquim da Santa Casa (PDT), obrigada a construção de praças em novos conjuntos habitacionais. A outra, apresentada pela vereadora Edna Flor (PPS), revoga dispositivo que determina à Câmara autorizar o Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e particulares.

A pauta traz ainda cinco projetos de resolução, que prorrogam por 90 dias o prazo de vigência de comissões especiais criadas pela Casa. Projeto de Decreto Legislativo, da Comissão de Assuntos Econômicos e Sociais da Câmara, indica a senhora Daisy Gregio para representar o Poder Legislativo no Conselho de Curadores da FEA (Fundação Educacional Araçatuba).

Dois recursos, apresentados pelo vereador Rivael Papinha (PSB), pedem à Presidência que reconsidere o não recebimento de projetos de lei de sua autoria, que tratam do sistema de meia-entrada no Município e da criação do "Programa de Qualificação Profissional".

Durante o Pequeno Expediente, usarão a tribuna para falar de assuntos de livre escolha os vereadores Prof. Cláudio (PMN), Profª Durvalina Garcia (PT), Edna Flor (PPS) e Edval Antônio dos Santos (PP). A sessão, aberta ao público, será transmitida ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de TV a cabo, pela TV Birigui - canal 19 do sistema UHF, pela rádio Jovem Luz/Jovem Pan AM 1.110 kHz e também pela web TV, disponível neste site.