Em discussão única, durante a 30ª sessão ordinária do ano, realizada ontem (21) à noite, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei que proíbe a instalação de aterro sanitário na região compreendida pelos bairros Jacutinga, Prata de Baixo, Água Limpa, Prata de Cima, Perobal, Córrego do Roberto e Jangadinha.

A proposta, assinada pelo vereador Rosaldo de Oliveira (Pros), prevê ainda a restrição do recebimento de resíduos e rejeitos de qualquer natureza naqueles bairros, constantes na zona de produção agrícola sustentável.

Enviado pelo Executivo, foi aceito o projeto de lei que altera anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o objetivo de suplementar o duodécimo da câmara no montante de R$ 1.100.677,00 em decorrência da necessidade de ajuste orçamentário para este ano.

Assinada pelo vereador Dr. Jaime (PTB), os vereadores aprovaram uma moção de apoio à aprovação de um projeto de lei do deputado federal Nelson Marquezelli que propõe modificações na Lei Anticorrupção, tornando mais severas as punições civis e administrativas para pessoas jurídicas que praticarem atos contra administração pública.

Por unanimidade, em segunda discussão, os parlamentares aprovaram proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera dispositivo desta legislação no que se refere à perda de mandato eletivo dos vereadores, seguindo recomendação do Ministério Público.

Já a a proposta de emenda da vereadora Edna Flor (PPS), que altera dispositivos da Lei Orgânica no tocante à fiscalização de festas em locais públicos ou particulares nos quais sejam organizados eventos com distribuição de bebida alcoólica (open bar) não conseguiu votação mínima para ser aprovada em primeira discussão e assim foi rejeitada em plenário.

Devido ao encerramento do prazo regimental, os demais projetos inseridos na pauta de trabalhos legislativos farão parte da pauta da próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 28.