Durante a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária de 2017, realizada na noite desta quinta-feira (05/01), os vereadores da 17ª Legislatura aprovaram alterações na Lei Municipal nº 6.760, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Araçatuba.

A propositura acrescenta à lei três cargos em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar e seis cargos em comissão de Assessor de Relações Parlamentares. As mudanças são necessárias devido ao aumento de doze para quinze do número de vereadores. Cada parlamentar tem à disposição um chefe de gabinete e dois assessores, cargos considerados legais pelo Poder Judiciário.

Ao discutir o assunto, o vereador Professor Cláudio (PMN) esclareceu a necessidade da matéria. “Como está chegando três vereadores a mais na Casa, é necessário a criação desses nove cargos. Não estamos aumentando nada. Estamos apenas adequando de acordo com o número de parlamentares na Casa, para ficar tudo na igualdade e na legalidade”, ponderou Cláudio.

O presidente da Casa, vereador Rivael Papinha (PSB) também reforçou que não haverá aumento de despesas. “Quero deixar bem claro que o limite de 6% do orçamento municipal que é destinado ao Legislativo não será alterado. Estamos apenas garantindo aos vereadores a estrutura para prestar um atendimento de qualidade à população”, afirmou o parlamentar.

O projeto de lei recebeu 13 votos favoráveis. Pelo Regimento Interno da Câmara, o presidente não vota. O vereador Gilberto Batata Mantovani (PR) não compareceu à sessão.